Questão 1454068

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Se o juiz, no momento de sentenciar, sem modificar o fato descrito na denúncia ou queixa, entender que deve atribuir definição jurídica diversa daquela que consta da peça inicial acusatória, deverá

• A. remeter os autos à parte acusatória, a fim de que a inicial seja emendada.
• B. proferir sentença, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, pela ausência de condição da ação.
• C. proferir sentença, ainda que a nova definição jurídica atribuída pelo magistrado importe em pena mais elevada que a do tipo penal inscrito na inicial acusatória.
• D. proferir sentença, absolvendo o acusado, diante da patente incompatibilidade entre o fato narrado na denúncia ou queixa e a qualificação jurídica feita pela acusação.
• E. proferir sentença se a nova definição jurídica for mais favorável ao acusado ou oferecer a possibilidade de aditamento da denúncia ou queixa, caso a nova definição seja mais gravosa ao acusado.

Gabarito: C

Comentários

• CPP. Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
  
  Bons estudos.

• O famoso instituto da EMENDATIO LIBELLI ( "Emenda à acusação").

  Fundamentação: CPP. Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

  Outros dados importantes:

  1 - Momento: Na prolação da sentença

  2- Exemplo: O MP narra subtração com violência na denúncia (art 157 do CP), requerendo condenação por furto (art. 155, CP).

  3 - Obs: É POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELLI EM INSTÂNCIA RECURSAL? Sim, consoante o art. 617 do CPP.

• Obs.: gabarito correto conforme a doutrina majoritária. Interessante conhecer o posicionamento minoritário: por ex., Auro Lopes Júnior.

• Artigo 383 do CPP==="O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar PENA MAIS GRAVE"

• LETRA C !

• Gabarito: C

  Emendatio Libelli

  Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

• Emendatio Libelli

• Lembre-se que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica.