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Gabarito ERRADO
Lei 9613 - crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção
da utilização do sistema financeiro
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos
casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores
relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei,
inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa-fé;
bons estudos
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Em Favor dos estados também
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Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
Palavras como "sempre" e "nunca" são sempre suspeitas. Nesse artigo existe, sim, ressalva.
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E as de competência estadual?
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Consoante a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser decretada, em favor da União, a perda dos bens, direitos e valores objeto de crime de lavagem e ocultação de bens, sem qualquer ressalva (ou seja, de forma absoluta).
Nada é absoluto. Questão errada;
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Te amo, Renato.
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GABARITO - ERRADO
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Em favor da União se for de competência da união, em favor do Estado se for competência do Estado o processo e julgamento.
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No finalzinho do Art. 7º I diz-se: "... ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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(...) ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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Ficam ressalvados os direitos do lesado ou terceiro de boa fé, portanto, há ressalva, há exceção!
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ERRADO.
Pode ser em favor da união ou do estado a depender da competência, e existe a ressalva do direito do lesado ou terceiro de boa-fé.
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Em favor da União se for de competência da união,
em favor do Estado se for competência do Estado o processo e julgamento.
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EM REGRA É COMPETÊNCIA DO ESTADO.
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Ressalvado o direito do
lesado ou de terceiro de boa-fé.
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Pode ser em favor da União ou Estado. Depende do caso concreto.
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Dos Efeitos da Condenação
Art. 7º, lei 9613/98. São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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Item incorreto. A lei ressalva expressamente o direito do lesado e o de terceiros de boa-fé:
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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E R R A D O
.........ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
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*teoria da cegueira deliberada aplicada aos crimes de lavagem de dinheiro :
1) O conceito da teoria da Cegueira Deliberada: trata-se de um critério de identificação de condutas dolosas eventuais que tem por parâmetro uma situação de cegueira deliberada em que se coloca o agente a fim de não visualizar uma conduta ilícita que acaba por lhe alcançar juridicamente, vindo a obter, em virtude desta condição, determinada vantagem. A definição do informativo 677 do STF é, literalmente, a situação “em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida”
2) Os sinônimos da teoria: teoria da cegueira deliberada, da ignorância deliberada, das instruções do avestruz, do avestruz, Willful Blindness ou Ostrich Instructions.
3) Que a teoria tem origem na jurisprudência dos EUA
4) Que a teoria foi utilizada pelo STF (Min. Celso de Mello) na Ação Penal nº 470 para caracterizar o dolo eventual de alguns réus para fins de tipificação do crime previsto no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de capitais)
5) Que a teoria também vem sendo utilizada para a caracterização dos crimes de corrupção eleitoral.
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Ressalva : direito do lesado ou de terceiro de boa fé