- ID
- 1454785
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BACEN
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Penal
- Assuntos
No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.
Nos termos do atual Código Penal brasileiro, age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu e de outrem.