Questão 1455439

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:

• A. Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
• B. Centro de Referência de Assistência Social;
• C. Conselho Tutelar;
• D. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• E. CONANDA.

Gabarito: D

Comentários

• § 2o  Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal. 

  § 3o  O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

  § 4o  Competem ao órgão a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
  

• CONANDA - Fiscaliza o SINASE no âmbito da União

  CDCA -  Controla os Programas do Estado

  CMDCA - Controla os Programas do Município

• Às vezes é interessante começar a analisar a questão do meio pra frente. Esse enunciado tem como objetivo retardar o candidato quanto ao tempo, pois o caso citado não tem relação com a questão. o que interessa está nas duas últimas linhas...

• Conselho municipal, órgão de controle social, tem a função de deliberar, controlar e acompanhar a execução do referido plano. Atenção sempre pra estas palavras chaves.