Em manchete de janeiro de 2015, um jornal esportivo dizia o seguinte: “Vasco e Flamengo talvez joguem em São Paulo!”.
A manchete traz ambiguidade por causa de um problema de construção, identificado como:
Considerando-se a relação lógica existente entre os dois segmentos dos pensamentos (Millôr Fernandes) adiante citados, o espaço pontilhado que NÃO poderá ser corretamente preenchido pela conjunção mas é:
A única frase que NÃO apresenta desvio em relação à concordância verbal recomendada pela norma culta é:
Num açougue, um pequeno cartaz dizia: “Aqui, a única carne fraca é a do açougueiro”.
Considerando-se a situação de comunicação, o cartaz mostra
“Se eu não tivesse desperto e escutado o barulho, os ladrões teriam entrado”, declarou o proprietário do imóvel.
Se reescrevermos a frase acima, corrigindo a impropriedade gramatical que nela ocorre, teremos:
Entre as mensagens abaixo, a única que está de acordo com a norma escrita culta é:
“Geralmente gastavam pouco, mas como haviam recebido bastante na colheita do algodão, a caminhada foi cheia de paradas para compras”.
Reescrevendo-se o período, mantém-se o sentido original apenas em:
“Ao se apresentarem os projetos, chegou-se à seguinte conclusão: pôr em discussão esses projetos com outros menos caros equivaleria a julgar melhor o valor desses projetos, em vista do princípio geral que vem julgando os mesmos projetos".
Transcrevendo o texto, substituindo as expressões sublinhadas por pronomes pessoais que lhes sejam correspondentes e efetuando as alterações necessárias, as formas adequadas seriam, respectivamente:
A única frase que NÃO apresenta desvio em relação à regência (nominal e verbal) recomendada pela norma culta é:
Dos verbos assinalados, só está corretamente empregado o que aparece na frase:
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:
I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.
II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.
III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.
Está correto somente o que se afirma em:
Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:
Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:
O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:
Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:
Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de:
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.
O crime praticado por Felix foi de:
O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.
Sobre tal delito, é correto afirmar que:
Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:
I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;
II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;
III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:
Maria foi casada com João e com ele teve três filhos, hoje com idades entre três e seis anos. No acordo celebrado pelo casal por ocasião do divórcio, ajustou-se que manteriam a guarda compartilhada dos filhos, pactuando, ainda, que as crianças pernoitariam com o pai duas vezes por semana. Um ano após o divórcio, João contrai novas núpcias com Vera.
Diante do novo casamento do ex-cônjuge, Maria decide não mais permitir o pernoite das crianças com o genitor, com o argumento de que o acordo antes celebrado foi dissolvido na parte referente aos direitos e deveres a eles relativos. Nesse caso:
Ana, casada com Roberto há dez anos, descobre que seu marido mantém relacionamento extraconjugal com Julia.
Depois de muita discussão, Roberto decide divorciar-se de Ana, deixando seus três filhos menores impúberes residindo em companhia materna.
Diante da ruptura da vida em comum, antes da concretização do divórcio, Ana decide ajuizar ação de alimentos em face do ex- cônjuge, buscando fossem concedidos para si e para os filhos.
Sobre o tema “Alimentos”, tratado na questão, é correto afirmar que:
José e Dalva, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, falecem deixando dois filhos menores impúberes, vasto patrimônio, mas sem deixar testamento.
Diante da grave situação dos menores, os avós maternos, o avô paterno e um tio passam a disputar o exercício da tutela das crianças, ajuizando, todos, medida judicial competente.
No curso do processo onde se decidirá sobre quem exercerá a tutela dos menores, constata-se que o avô paterno não tem a livre administração de seus bens, em razão de interdição judicial.
Verifica-se também que os avós maternos são pessoas de pouca instrução e de poucos recursos financeiros, apesar de manterem a vida econômica equilibrada e o casamento estável.
O tio dos menores, por sua vez, tem vasto patrimônio e uma família equilibrada.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a tutela dos menores deverá:
Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius.
Um ano após o casamento, o casal se divorcia.
Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.
Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:
Sobre o tema “Relação de Parentesco”, é correto afirmar que:
Uma unidade de atendimento socioeducativo de semiliberdade tem a seguinte composição em seu quadro técnico: 01 assistente social, 01 psicólogo e 01 pedagogo. O assistente social, visando elaborar o seu projeto de intervenção profissional, decide fazer uma pesquisa com os adolescentes da referida unidade como forma de aprofundar o seu conhecimento a respeito dos usuários dos serviços da instituição. Em seu projeto o assistente social opta pela modalidade de pesquisa que “trabalha com o universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores, das atitudes” (MINAYO, 2009, p.21).
A modalidade de pesquisa escolhida pelo assistente social é a pesquisa:
A equipe de Serviço Social da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital executa um projeto social com os adolescentes que foram apreendidos em virtude da prática de atos infracionais. Esse projeto tem por objetivo contribuir para a redução do fenômeno da reincidência. Após um ano de execução, a equipe está elaborando instrumentos para avaliar o projeto. O número de adolescentes que voltaram a cometer atos infracionais é a base dessa avaliação.
Ao analisar os efeitos que as ações e os procedimentos provocaram, tendo como parâmetro os objetivos do projeto, a equipe do Serviço Social realizará uma avaliação:
Joana, assistente social recém-formada, foi contratada por uma Organização Não Governamental (ONG) para elaborar e executar um projeto social. O projeto tem como público-alvo pessoas com deficiência que realizam tratamento fisioterapêutico em uma instituição de reabilitação. O objetivo geral do projeto que Joana deve desenvolver é: “promover ações que contribuam para a melhora da qualidade de vida dos pacientes atendidos”. Joana, antes de iniciar o projeto, decide realizar uma pesquisa científica a fim de conhecer melhor a realidade social dos usuários que serão atendidos. Assim, ela elabora uma pesquisa de cunho qualitativo e utiliza como referência textos de Maria Cecília Minayo. Joana, seguindo as orientações da referida autora, divide o seu processo de trabalho científico em pesquisa qualitativa nas seguintes etapas:
A gestão pública democrática sintonizada com o planejamento estratégico possui alguns traços específicos. Um deles é a descentralização, que não pode ser confundida com a desconcentração.
Para Teixeira (2009: 10-11):
I – Na descentralização há uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo.
II – Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
III – Há descentralização quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam desconcentrados os recursos necessários.
Está correto o que se afirma em:
Segundo Teixeira (2009: 2-3), “(...) a formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos, processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução. Não bastam pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais. É necessário que sejam materializadas por meio de um cuidadoso processo de planejamento institucional, com alcance capilar, indicando desde concepções globais até ações (na ponta), de execução de políticas públicas.”
Em consonância com os princípios do Projeto Ético Político hegemônico na profissão, o planejamento é legítimo apenas quando é:
Uma criança de quatro anos atendida numa clínica da família é encaminhada a um hospital infantil por um médico via SISREG (Sistema de Regulação de Vagas do SUS) para atendimento especializado. O médico solicita que sejam realizados avaliação social e encaminhamentos, além de exames e internação, por ter identificado um possível caso de violação de direitos da criança. O Serviço Social entra em contato com o médico que realizou o atendimento inicial de acolhimento, pois não identificou problemas na entrevista social. Este informa que suspeita de abuso sexual, mas não havia notificado aos órgãos protetivos de controle social, e, portanto, a cópia da ficha SINAN não havia chegado ao Serviço Social para os procedimentos devidos. A criança foi internada na unidade até avaliação do resultado dos exames clínicos, que diagnosticaram: sífilis, condiloma sexual anal e HIV.
Nesse caso, observa-se a necessidade de:
Em um hospital, o Serviço Social é contatado pela equipe de enfermagem, que informa que a mãe de uma das crianças internadas não comparece com a periodicidade necessária para as visitas, e muito menos acompanha a criança durante a noite, o que seria seu direito. Uma assistente social então convoca a mãe da criança para uma entrevista. Durante o atendimento, esta mãe informa que possui outro filho internado em outro hospital, e que por ter que se dividir entre duas instituições para poder ficar perto dos filhos, acabou perdendo o emprego. No momento, continua visitando ambas as crianças, mas priorizando o outro, cujo estado de saúde é mais grave e inspira maiores cuidados, e que nem sempre comparece às visitas por falta de dinheiro para a passagem. A assistente social então avisa à mãe da criança que fará uma denúncia junto ao Conselho Tutelar por entender que a criança está sendo negligenciada e é seu dever pedir que ela, após a alta, seja encaminhada a um abrigo ou a um lar substituto. Nesse caso, o encaminhamento adotado pela assistente social:
O Serviço Social de uma instituição pública dividiu suas ações em três eixos: plantão, visita e acompanhamento social. Os assistentes sociais que trabalham no plantão recebem os usuários, promovem o atendimento inicial, fazem uma entrevista social e o mapeamento das demandas dos usuários. É durante o atendimento inicial que os assistentes sociais orientam os usuários em relação aos serviços prestados pela instituição e os benefícios que poderão acessar de acordo com os seus direitos. Caso o assistente social do plantão identifique a necessidade de aprofundamento sobre as questões trazidas pelo usuário no atendimento inicial, fará uma solicitação de visita domiciliar para a equipe destinada a esse fim. Após a realização da visita domiciliar, a equipe desse setor elaborará um relatório e, caso necessário, o usuário será atendido pela equipe de acompanhamento social. Durante a realização das visitas domiciliares, cabe ao assistente social:
No que diz respeito ao afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, um dos instrumentos que irá subsidiar a decisão deste afastamento é o Estudo Diagnóstico, que deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos:
Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:
Na análise de vários autores, foi durante os anos 1990 que a política de assistência ganhou novos contornos no Brasil. Mesmo adquirindo o status de direito social e estando circunscrita na Seguridade Social, uma de suas novas características é:
A Política Nacional sobre Drogas (2005) é estruturada em cinco pilares principais: 1) Prevenção; 2) Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; 3) Redução dos Danos Sociais e à Saúde; 4) Redução da Oferta; e 5) Estudos, Pesquisas e Avaliações.
No que se refere ao Eixo 5, uma de suas diretrizes é:
No que se refere à pesquisa em Serviço Social, o desenvolvimento de uma postura investigativa permanente é condição precípua:
Um dos objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (2005) consiste em assegurar dotação orçamentária e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, contemplando os preceitos estabelecidos pelo CONAD, incentivando a participação da sociedade.
As ações de controle social para essa política poderão ser exercidas apenas:
A análise dos autores que se vinculam à Teoria Crítica no que diz respeito “(...) às consequências e condições contemporâneas para o exercício profissional no âmbito das políticas sociais” (BEHRING, 2009: 20) reside no fato de que este termina por:
De acordo com a Resolução nº 113 do CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação:
Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situação de rua. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, como os Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, denunciaram que durante essas operações, adolescentes supostos usuários de crack eram conduzidos até as delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes. Os adolescentes eram encaminhados para identificação e verificação da existência de mandados de busca e apreensão por descumprimento de medidas socioeducativas. Caso houvesse algum mandado expedido, o adolescente era diretamente conduzido para o sistema socioeducativo. Essas ações foram apontadas como higienistas e criminalizadoras da pobreza. A principal fundamentação jurídico-legal que demonstra a violação de direitos dos adolescentes durante essas ações é:
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.
Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
Lucas, 9 anos, vive com a avó paterna desde 3 anos de idade, quando o pai foi morto pela polícia numa operação de combate às drogas, e a mãe, presa na mesma operação. Durante os 6 anos em que a mãe de Lucas esteve presa, a avó nunca o levou para visitá-la e omitiu dela e dos avós maternos o endereço para onde se mudou com o neto. Agora, em liberdade, a mãe de Lucas, que voltou para a casa dos pais e os está ajudando no trabalho domiciliar de tosa de cachorros, recorre à Vara de Família pedindo a busca e apreensão do filho, sob a alegação de que a avó paterna a está impedindo de vê-lo. A avó contesta o pedido da mãe e requer sua destituição do poder familiar, alegando que Lucas, vivendo em ambiente familiar estruturado e confortável, sofrerá enormes prejuízos emocionais, materiais e educacionais caso volte a viver com uma mãe de quem mal se lembra e que possivelmente voltará à criminalidade.
A assistente social responsável pelo caso, durante o estudo social, confirma os dados que indicam as boas condições de vida e educação do menino oferecidas pela avó paterna, bem como a difícil situação financeira pela qual passa a mãe neste momento em que recém foi libertada do presídio. Entretanto, descobre que Lucas cresceu acreditando na versão contada pela avó, segundo a qual o pai morreu vítima de assalto e a mãe, depois de deixá-lo com ela, nunca mais deu notícias.
Em seu parecer, a assistente social sugere ao juiz as seguintes medidas:
Aline e a filha de 5 anos foram levadas a um hospital por um policial que as encontrou na rua, ambas em precário estado de saúde. Feitas as avaliações médicas, constatou-se que Aline estava com Aids e a criança com quadro avançado de desnutrição. Quando a criança teve alta foi levada para um abrigo por ordem do Juizado da Infância e da Juventude. Aline, que dizia não ter domicílio nem qualquer parente ou amigo que pudesse ser contatado, permaneceu internada por seis meses até que faleceu. Durante a internação, uma das enfermeiras de quem ficou muito próxima, passou a visitar semanalmente sua filha no abrigo e, mediante autorização judicial, levava periodicamente a menina para visitá-la no hospital. Antes de morrer, Aline pediu à enfermeira que adotasse sua filha, já que sabia do amor que ambas nutriam uma pela outra e que morreria tranquila se soubesse que a filha seria criada por ela. De posse de uma carta escrita por Aline, na qual tal desejo é explicitado e fundamentado, a enfermeira recorre à Vara da Infância e da Juventude solicitando a adoção.
Conforme a legislação pertinente, o referido pedido de adoção:
O Brasil ocupa a sétima posição mundial em assassinatos de mulheres. Segundo estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), de 1980 a 2010 mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo que mais de 43 mil dessas mortes ocorreram na última década. Em 41% dos casos elas foram mortas em sua própria casa, por companheiros ou ex- companheiros. No mesmo estudo verificou-se que a proporção de feminicídios por 100 mil mulheres em 2011 superou o patamar de 2001. Pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos da Violência da Universidade do Ceará revela indicadores do perfil das vítimas: mais da metade dos óbitos foram de mulheres entre 20 e 39 anos; 61% dos óbitos foram de mulheres negras; em mais da metade dos casos as vítimas tinham baixa escolaridade.
Levando-se em conta que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), promulgada em 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, o painel descrito acima revela que:
Desde fins da década de 90, políticas de transferência de renda, como o Bolsa Família no Brasil, o Progressa no México, o Programa Familiar na Argentina, o Família em Ação na Colômbia, foram implementadas na América Latina, Ásia e África, por orientação e/ou financiamento do Banco Mundial e do Bird.
Considerando as diretrizes políticas gestadas no presente contexto socioeconômico, esses programas estão voltados às seguintes estratégias:
“Embora não seja viável dar conta da pobreza no capitalismo, nem em sua face material, pois, dialeticamente falando, riqueza e escassez fazem parte do mesmo todo, nem em sua face política, porque o mercado não suporta o papel de mero instrumento da cidadania, é possível arquitetar uma política mais adequada de combate à pobreza, que comece por admitir que política social, para ser “social”, precisa interferir nas relações de mercado – toda política social que não implica interveniência nas relações de mercado não é propriamente social, porque deixa tudo como está, mesmo sob os mais espetaculares discursos e projetos”. (Demo, 1997)
A partir dessa citação, pode-se depreender da visão do autor que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos e, apesar de incluída entre as mais modernas legislações do mundo, pouco alterou o quadro de abandono, privação e violência a que milhares de crianças e adolescentes estão submetidos cotidianamente, como o demonstram os cerca de 40 mil abrigados, os quase 20 mil que cumprem medida socioeducativa de internação, os outros tantos que perambulam pelas ruas furtando ou se prostituindo, e os muitos que sofrem maus-tratos dentro de suas casas.
Na perspectiva da efetivação dos direitos formalmente estabelecidos no ECA, considere as seguintes assertivas.
I - O ECA precisa ser reformado porque é uma legislação incompatível com o grau de maturidade política da sociedade brasileira, e uma das mudanças necessárias é a redução da maioridade penal.
II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos.
III - O excesso de permissividade, que estimula a transgressão juvenil, desmoraliza a Doutrina da Proteção Integral na percepção da sociedade, fator importante para a perda de legitimidade de qualquer Lei, o que consequentemente reduz seu potencial de eficácia.
Está correto somente o que se afirma em:
O assistente social atua em diferentes espaços ocupacionais e, geralmente, em conjunto com profissionais de diferentes formações.
Em referência aos desafios postos pelo trabalho interdisciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I) Qualquer área profissional será sempre incompleta, pois o conhecimento e o saber multiplicam-se na medida em que se questionam, dialogam, conflitam ou apenas complementam-se.
II) A interdisciplinaridade, como produto da atuação multiprofissional, só é viável como método de trabalho, uma vez que as especificidades e a autonomia de cada área de conhecimento são indissociáveis da identidade profissional.
III) A interdisciplinaridade é um processo de interação entre diferentes saberes, no qual o trabalho multiprofissional acontece de forma interdependente, geralmente com troca e cooperação residual.
IV) O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como estimular o trabalho interdisciplinar, mas em matéria de Serviço Social a elaboração ou subscrição de pareceres é de sua exclusiva competência.
Está correto somente o que se afirma em:
Em referência ao Plano Nacional de Proteção e Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as afirmativas a seguir:
I) O Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a criminalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo ECA.
II) Após consulta pública, o Plano foi elaborado pelo CONANDA e pelo PNAS a partir dos subsídios propostos pela Comissão Intersetorial, composta por representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.
III) Apesar de constituir medida de natureza excepcional e provisória, o acolhimento institucional ainda cumpre importante papel no cuidado a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, razão pela qual uma das diretrizes do Plano é o reordenamento dos programas de acolhimento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando que ao longo dos últimos 40 anos importantes transformações foram desfigurando a ordem social construída a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, particularmente na relação entre Estado e sociedade, analise as afirmativas a seguir:
I) O Estado intervencionista transitou para o papel de Estado mínimo relativamente ao volume de recursos públicos destinados às políticas sociais e maximizou sua função penal.
II) Os direitos sociais, historicamente condicionados pela alocação de recursos financeiros, transitam progressivamente para o lugar de ‘instituído negado’.
III) O paradigma da política social, antes concebido como direito de cidadania, regride ao patamar assistencialista de atenção a indivíduos em situação de vulnerabilidade social mediante ações compensatórias.
IV) No Brasil, o comprometimento dos recursos destinados às políticas sociais tem ocorrido também em função da destinação de parte deles para a produção de superávit primário.
V) A redução do papel social do Estado, por outro lado,
resultou no fortalecimento de sua função reguladora e
intervencionista no mercado, sobretudo o financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a adequação das normas jurídicas às novas configurações familiares, analise as afirmativas a seguir:
I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.
II) O ECA, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, em sua versão atual, reconhece os novos arranjos familiares, identificando, além da família natural, a família socioafetiva.
III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.
IV) O Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu a família entre pessoas do mesmo sexo e estendeu a elas os direitos e deveres da união estável heterossexual, inclusive para fins de adoção.
Está correto somente o que se afirma em:
A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se:
Otávio, um senhor de 79 anos, sem herdeiros necessários, casa- se com Helena, 53 anos, sua ex-empregada doméstica. Como o casamento foi realizado pelo regime de separação de bens, conforme determina o Código Civil em caso de pessoa acima de 70 anos, Otávio decide doar para Helena seu único patrimônio, um apartamento bastante valorizado, em área nobre da cidade, com usufruto seu enquanto viver. De posse dessa informação, o sobrinho de Otávio entra com ação de interdição do tio, alegando que a medida, além de protegê-lo das manipulações oportunistas e interesseiras de Helena, visa assegurar seu próprio direito sucessório, passível de ser violado caso se consume a doação.
Com base no Estatuto do Idoso e no Código Civil, considere as assertivas que devem compor a análise da situação pela assistente social responsável pelo caso:
I) É assegurado ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas Leis
II) Pessoas de qualquer idade, desde que no pleno gozo de suas faculdades mentais, podem dispor de seus bens a qualquer tempo, de acordo com as normas legais que preservam 50% do patrimônio caso haja herdeiros, como é o caso.
III) A sucessão hereditária só ocorre com a morte do titular do bem, não existindo, portanto, herança de pessoa viva, fato que desqualifica uma das alegações do postulante da interdição.
IV) Tornou-se recorrente o pleito de interdição de idosos, pautado na idade que ostentam e não na sua real condição mental, fato que configura imposição de constrangimento e desrespeito à liberdade, à autonomia e à dignidade da pessoa.
Está correto o que se afirma em:
A perícia social no judiciário tem a finalidade de conhecer, analisar e emitir parecer técnico sobre situações vistas como conflituosas ou problemáticas, geralmente no âmbito dos litígios legais, visando assessorar os juízes em suas decisões.
Enquanto atribuição privativa do assistente social, a perícia social:
“(...) a identificação do grupo conjugal como forma básica e elementar, e a percepção de parentesco e da divisão de papéis como fenômenos naturais, são obstáculos para a análise da instituição família. Por esta razão, propõe dissolver sua aparência de naturalidade, percebendo-a como criação humana mutável” (Bruschini, 1993:50).
A partir dessa citação, analise as afirmativas a seguir:
I) O modelo nuclear de família, tão natural no imaginário coletivo, só se consolidou por volta do século XVIII, como expressão da hegemonia da burguesia na direção política, econômica, moral e ideológica das sociedades capitalistas.
II) Arranjos familiares diferentes do modelo nuclear sempre existiram, mas eram marginalizados, representados como disfuncionais e imorais, sobretudo se presentes nas classes mais empobrecidas. O mito da “harmonia familiar” era atributo exclusivo da família nuclear.
III) O processo de reconhecimento normativo, político e simbólico das configurações familiares distintas do modelo dominante se revela na compreensão do conceito de instituição como um conjunto de práticas ou de relações sociais concretas que se reproduzem, e, nessa reprodução, se legitimam.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a atuação dos assistentes sociais no campo sociojurídico, analise as afirmativas a seguir.
I) Um dos primeiros espaços de inserção do profissional do Serviço Social na esfera pública, ainda nas protoformas da profissão, foi no que hoje se convencionou chamar de campo sociojurídico.
II) Os assistentes sociais, no exercício profissional, atuam num campo extremamente tensionado por duas requisições, em essência contraditórias: manter a ordem social e garantir direitos.
III) As habilidades técnico-operativas requeridas pela prática profissional nesse campo pressupõem o entendimento de que na interface entre Direito e Serviço Social o saber dominante é o jurídico.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as formas alternativas de resolução de conflitos, ou justiças emergentes, disseminadas tanto na esfera judicial como extrajudicial, é correto afirmar que:
A história da inserção do Serviço Social no judiciário coincide com seu processo de profissionalização e inserção na esfera pública, na medida em que uma das primeiras instituições que recrutaram assistentes sociais foi o Juizado de Menores, particularmente no Rio de janeiro, então capital da República.
Fazer essa genealogia, considerando o contexto sociopolítico da época, implica reconhecer que a prática dos assistentes sociais junto às famílias tinha por fundamento: