Questão 1455463

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

• A. determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;
• B. determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;
• C. liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;
• D. reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;
• E. remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
   3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
  
  
• Letra D
  DA INTERNAÇÃO Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.  
  

• ECA:

  
  

  
  

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

  § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  
  

• O juiz poderá restringir a realização de atividades externas, como medida para evitar nova fulga, mas deverá liberá-lo quando completar 21 anos de idade.