Questão 1455481

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos e, apesar de incluída entre as mais modernas legislações do mundo, pouco alterou o quadro de abandono, privação e violência a que milhares de crianças e adolescentes estão submetidos cotidianamente, como o demonstram os cerca de 40 mil abrigados, os quase 20 mil que cumprem medida socioeducativa de internação, os outros tantos que perambulam pelas ruas furtando ou se prostituindo, e os muitos que sofrem maus-tratos dentro de suas casas.

Na perspectiva da efetivação dos direitos formalmente estabelecidos no ECA, considere as seguintes assertivas.

I - O ECA precisa ser reformado porque é uma legislação incompatível com o grau de maturidade política da sociedade brasileira, e uma das mudanças necessárias é a redução da maioridade penal.

II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos.

III - O excesso de permissividade, que estimula a transgressão juvenil, desmoraliza a Doutrina da Proteção Integral na percepção da sociedade, fator importante para a perda de legitimidade de qualquer Lei, o que consequentemente reduz seu potencial de eficácia.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. II;
• B. III;
• C. I e III;
• D. II e III;
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• Errei por considerar a questão ambígua. O gabarito tem como correta a resposta da letra A:

  II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos.

   

   

• O erro da afirmativa I consiste em colocar a reformulação do ECA sugerindo a mudança da redução da maioridade penal.

  e o erro da afirmativa III consite em alegar a permissividade, pois é claro que o ECA traz a questão da proteção integral mas também aborda as medidas socioeducativa para adolescentes infratores, (em conflito com a lei) e aí advem o SINASE

• o ECA está ligado a um paradigma obsoleto - paradigma da proteção integral obsoleto? visão totalmente neoliberal questão com cunho ideológico absolutamente impróprio.

   

• acertei mas esse "paradigma absoleto" me deixou intrigada!

  tinha que marcar então fui na mais provável de estar certa rsrsrsrs