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Gabarito: letra C.
I) Refletindo as mudanças ocorridas na instituição familiar, o Código Civil sofreu importante alteração em sua redação ao adotar o termo ‘poder familiar’.
III) A Constituição Brasileira de 1988 entende por vínculo de filiação legal, para todos os fins, aquele originado também pela adoção.
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Por que item IV tá errado?
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Tbén não entendi o pq da IV está errada, uma vez que o STJ reconheceu as relações homoafetivas e de adoção ...
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LETRA C.
SOBRE O ITEM IV.
Não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique estagnado, deixando os homoafetivos de gozarem do direito de terem filhos pelo instituto da adoção.
Vale ressaltar que mesmo sem uma lei que regulamente o assunto já houve decisões no sentido de favorecer casais do mesmo sexo adotar em conjunto uma criança e adolescente. Isto porque os juízes que decidiram os casos se pautaram nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, igualdade e o melhor interesse da criança para justificar o direito dos homoafetivos de adotar e o direito das crianças e adolescentes de serem adotadas.
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CF Ar. 227.parágrafo 6 º : Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Quanto ao item IV ainda gostaria de entender o erro, pois o examinador fala claramente em STF e não em lei expressa.
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Não sei em que mês foi lançado o edital para essa prova, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou esse assunto em 05 de março deh 2015. Pode ser que, quando o edital foi lançado, ainda não era pacificado o assunto no Supremo. Editais só podem cobrar o que está na lei até a data da publicação do certame. Vai vê foi isso.
"Em uma decisão histórica e inédita, a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de um casal homossexual de adotar uma criança. É a primeira vez que o STF se posiciona favoravelmente sobre o assunto. O acórdão, referente à decisão de 5 de março, foi publicado apenas nesta quinta-feira - e fez com que os mineiros Toni Reis e David Harrad saíssem imediatamente para comemorar."
https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2015/03/pela-primeira-vez-stf-reconhece-direito-de-adocao-por-casais-homossexuais-4722282.html
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Para responder à questão iremos comentar cada assertiva:
I- Esta assertiva está correta. O Código Civil alterou em sua redação o termo "pátrio poder", o qual se referia a "poder do pai" para "poder familiar", que trata de toda a família, tanto da mãe quanto do pai, no que se refere aos seus direitos e deveres com relação aos filhos. Sendo assim, supera a relação patriarcal e reconhece as alterações ocorridas nos arranjos familiares, que não são mais exclusivamente monoparentais.
II- Esta assertiva está incorreta. O ECA não reconhece em seu texto a família socioafetiva e os novos arranjos familiares.
III- Esta assertiva está correta. A Constituição Federal de 1988 e o ECA (Lei n. 8.069/1990) reconhecem, a primeira no Art. 227, §6º, e na segunda no Art. 20, que a adoção resguarda os mesmos direitos e qualificações que os filhos biológicos.
IV- Esta assertiva está incorreta. Deve-se atentar que a prova é do ano de 2015 e que foi nesse ano, pela primeira vez, que o STF reconheceu a adoção por casais homossexuais. O certame foi realizado em 01/03/2015 e essa decisão saiu em 05/03/2015.
RESPOSTA: C
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Comentário do professor:
I- Esta assertiva está correta. O Código Civil alterou em sua redação o termo "pátrio poder", o qual se referia a "poder do pai" para "poder familiar", que trata de toda a família, tanto da mãe quanto do pai, no que se refere aos seus direitos e deveres com relação aos filhos. Sendo assim, supera a relação patriarcal e reconhece as alterações ocorridas nos arranjos familiares, que não são mais exclusivamente monoparentais.
II- Esta assertiva está incorreta. O ECA não reconhece em seu texto a família socioafetiva e os novos arranjos familiares.
III- Esta assertiva está correta. A Constituição Federal de 1988 e o ECA (Lei n. 8.069/1990) reconhecem, a primeira no Art. 227, §6º, e na segunda no Art. 20, que a adoção resguarda os mesmos direitos e qualificações que os filhos biológicos.
IV- Esta assertiva está incorreta. Deve-se atentar que a prova é do ano de 2015 e que foi nesse ano, pela primeira vez, que o STF reconheceu a adoção por casais homossexuais. O certame foi realizado em 01/03/2015 e essa decisão saiu em 05/03/2015.