Exclusividade - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesta proibição, não inclui:
-> Autorização para abertura de créditos suplementares; e
-> Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Os créditos adicionais podem ser:
Suplementares – quando forem reforçar uma dotação prevista na LOA;
Especiais – quando forem criar crédito para despesa sem dotação na LOA;
Extraordinários – no caso de eventos imprevisíveis e urgentes como guerras e calamidades. Eles são abertos por medida provisória.