Questão 1455694

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2015
• Provas: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à

• A. autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
• B. indicação de ser a contratada empresa solvente
• C. verificação de cumprimento de critérios de habilitação
• D. conclusão da obra contratada devidamente auditada
• E. projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil

Gabarito: A

Comentários

• Art. 79, §1º, lei 8.666/93: A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  

• Letra A - art. 79 §1º da lei 8666/93

• GABARITO: A

  Art. 79. § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes à rescisão administrativa.

  Nesse sentido, conforme o § 1º, do artigo 79, da citada lei, "a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente."

  Analisando as alternativas

  À luz do dispositivo destacado acima, conclui-se que, nos termos da lei 8.666 de 1993, a rescisão administrativa está vinculada à autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Portanto, o gabarito em tela é a alternativa "a". Ressalta-se que o contido nas demais alternativas não guarda relação com a possibilidade de rescisão administrativa, não possuindo, ademais, previsão na lei 8.666 de 1993.

  Gabarito: letra "a".