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Letra (a)
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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Questão ridícula....foi punido como??? foi preso?? pagou indenização??? perdeu o cargo?? cada uma dessas é um tipo diferente de sanção....
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Questão mal formulada! Que questão ridícula! Quer dizer que se um servidor matar alguém na repartição onde exerce suas atividades .... a sanção para este ato ilícito não será criminal!!?? Será apenas administrativa!
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Todo ato ilícito é passível de sanção administrativa, mas nem todo ato ilícito compreende uma transgressão penal e sua correspondente sanção.
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Acredito que o raciocínio para responder essa questão seja o seguinte: todo ato praticado no âmbito da repartição pública, vai caber as devidas sanções administrativas, podendo responder também em outras esferas.
A Administrativa é a única obrigatória.
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Ilícito penal? Administrativo? Talvez a redação ficasse melhor assim: "Um servidor público foi punido, no âmbito da repartição pública, por práticas de atos ilícitos..."
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Sanções aplicadas por consequência de prática de atos ilícitos no âmbito da própria Administração Pública, traz a voga o Poder Disciplinar (típico da relação hierárquica presente em toda Administração). Por meio do Poder Disciplinar, o superior hierárquico (agente administrativo) aplica sanção administrativa ao subalterno, sem prejuízo de eventual sanção penal e/ou civil por meio do poder judiciário.
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Será que essa questão foi anulada? Deveria ser...
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Questão medíocre!
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Nossa!! Como assim?