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ID
1455802
Banca
FGV
Órgão
DPE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

( ) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D.

    ( Art. 25. III ) 

    (Art. 13 § 1o

    ( Art. IV)

  • Gabarito: D.

    Análise das assertivas (Lei 8666 - Lei das Licitações):


    (V ) É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 

     
    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


    ( F) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Falso, trata-se de inexigibilidade:


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    E quais são?

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)


    (V ) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade. 

    Art. 24. É dispensável a licitação: 


    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (...).

    Sequência: V, F e V.


    Bons estudos!


  • Gab:D

    Só complementando...

    Em relação a terceira assertiva, é bom lembrar o final do inciso, que a banca omitiu, caso ela quisesse sacanear ela poderia alegar que a assertiva 3 está errada por omissão ai o gabarito seria "E". Ou será que não, já que não colocou a literalidade do inciso, mas sim a ideia principal?...Eita vida Severina...

    art 24

    IV-vedada a prorrogação dos respectivos contratos

  • No caso da terceira afirmativa a licitação não seria DISPENSADA em lugar de DISPENSÁVEL? Alguém me explica quando considerar essa diferença?

  • Gabriela no Art. 17 estão as hipóteses de licitações Dispensadas e no Art. 24 as Dispensáveis.

    Abraços!

  • Item I - Inexigível;

    Item II - Inexigível;

    Item III - Dispensável.
  • Inexigibilidade - Rol exemplificativo - falou em singular, é inexigivel. 

     

    Dispensavel - rol taxativo - Art24 IV - emergências e calamidade pública, prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos (se é emergencia filhao, vai parar pq? Vc fez licitação por isso, por urgência, então o processo tem q ser c urgência tb)

  • (V)É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    (F) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. É INEXIGÍVEL

    (V) É dispensável a licitação para a realização de obra nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento, desde que as parcelas de obras e serviços possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.

    GABARITO: LETRA D

  • Lei 8.666: prazo máximo de 180 dias e sem proibição de recontratação.

    Lei 14.133: prazo máximo de 1 ano e vedada a recontratação