Questão 1455811

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Durante operação de fiscalização a bares e restaurantes, a Secretaria de Urbanismo do Município observou que o "Bar do Seu Silva" não respeitava o limite para a passagem de pedestres, devido à colocação de mesas e cadeiras na calçada. O espaço mínimo permitido para a circulação era de 1,60 m (um metro e sessenta) e o bar só liberara um espaço de 1,50 m (um metro e cinquenta). Em consequência, os fiscais autuaram o estabelecimento, determinaram a sua interdição e recolheram mesas, cadeiras e barris de chope.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

• A. Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício de autotutela administrativa.
• B. Não cabe o oferecimento de qualquer defesa na esfera administrativa ou judicial, em razão do legítimo exercício do poder de polícia, que é insuscetível de controle.
• C. É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• D. É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois o poder de polícia exercido pela fiscalização municipal não goza do atributo da autoexecutoriedade.
• E. É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, pois a autotutela administrativa somente pode ser exercida após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito: C

Comentários

• C) Houve uma afronta aos Princípios da Razoabilidade. No caso em tela, o candidato pode perceber que o limite proposto era X.
  

  jus.com.br/artigos/22453/precedentes-jurisprudenciais-do-stf-e-do-stj-sobre-pro´essos-disciplinares-descricao-e-reflexoes
  

• Limitadores do Poder de Polícia:
  1. Aspectos vinculados a forma: competência, finalidade e a forma; 
  2. Respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Prescrição.

• GAB C. Nitido caso de uso desproporcional do poder de polícia, o fiscal usou "uma bazuca para atingir um passarinho".
  

• A atividade do fiscal foi desprovida de proporção adequada devido ao pequeno desrespeito ao interesse público, praticamente imperceptível.                                                                                                                                                                                    
  O uso do poder de polícia neste caso pode ser discutido administrativa ou judicialmente. Gab: C

• Só faltou algemar o dono do bar...literalmente mataram um boi para fazer apenas um bife!
  

• Complementando os comentários dos colegas:
  
  P. Razoabilidade e Proporcionalidade: A Administração Pública deverá obedecer a critérios racionais em sua atuação e os atos administrativos só serão válidos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao atendimento do interesse público.

• Letra (c)

  
  

  O principal limitador do poder de polícia é a lei, pois embora, como visto, seja um poder eminentemente discricionário, isto não autoriza a Administração a extrapolar aquilo que a lei autoriza e em alguns casos incorrer em excesso ou desvio de poder. Neste contexto é rica a afirmação de Cretella Jr apud José dos Santos Carvalho Filho (2009, p. 79) que aduz que “a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.”
  

• A)- CABE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL- ERRADA
  B)- CABE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL- ERRADA
  D)- O PODER DE POLICIA GOZA SIM DO ATRIBUTO DA AUTOEXOCUTORIEDADE.- ERRADA
  E) A ADMINISTRAÇÃO PODE AUTOEXECUTAR  E REALIZAR O CONTRADITÓRIO DIFERIDO ( POSTERGADO).- ERRADA
  C)- CORRETA: É possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  NA ESFERA ADMINISTRATIVA É INDISCUTÍVEL. EM RELAÇÃO A ESFERA JUDICIAL TAMBÉM É POSSÍVEL, O JUIZ APENAS VAI ANALISAR OS LIMITES DO MÉRITO ADMINISTRATIVO ( TRATA-SE NA VERDADE DE UM CONTROLE DE LEGALIDADE), PODENDO SE VALER DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (CONVÉM MENCIONAR QUE JAMAIS ESSE CONTROLE PODE SER NO SENTIDO DE  SUBSTITUIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO ADMINISTRADOR).

• Valha que fiscais loucos gente... hauahuahuahuaha... Os cara fecharam o bar simplesmente porque ficou faltando 10 cm de espaço para os pedestres transitarem. Cruz credo!

• GABARITO: LETRA C

  Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

  Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando​-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Características do PODER DE POLÍCIA

  DAC

  • Discricionariedade
  • Autoexecutoriedade
  • Coercibilidade