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"A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, pela Procuradoria-Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do art. 227 da CF e do art. 227, caput, e seus incisos da Constituição estadual. Até porque se trata de 'dever do Estado', no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sucede que, no caso, o parágrafo único do art. 227 da Constituição estadual estabelece, para tal fim, uma vinculação orçamentária, ao dizer: 'para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais'. Mas a CF atribui competência exclusiva ao chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei orçamentária anual (art. 165, III). Iniciativa que fica cerceada com a imposição e automaticidade resultantes do texto em questão. (...) De qualquer maneira, mesmo que não se considere violada a norma do art. 167, IV, da CF, ao menos a do art. 165, III, resta inobservada. Assim, também, a relativa à autonomia dos Municípios, quanto à aplicação de suas rendas." (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJ de 2-5-2003.).
Alternativa E correta.
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Acredito que o erro da letra A está em somente aos municípios, quando é inconstitucional ao estado por vício de competência.
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Por que a CF/88 foi expressa ao estabelecer que a receita de impostos não pode ser vinculada (art. 167, IV)?
Porque o constituinte sabia que essa tendência tornava o orçamento engessado. É para existir dentre as fontes de receitas, espécies vinculadas e não vinculadas ...
O problema gerado pela baixa competência de gestão do executivo e de todo o fisiologismo político é que institutos efetivos são desvirtuados para que os fins (muitas vezes os meios) sejam alcançado (amputar o membro é preferível a curar a doença)...
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O erro é o seguinte.....
A CF/88 diz que lei orçamentária é competência do Poder Executivo. Logo a Constituição Estadual violou à CF/88 no art. 165, III, ao disciplinar tal assunto de modo diverso.
Por isso, altenativa correta é a " E "
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Tendo em vista o caso hipotético narrado e consoante
a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar
que comando dessa natureza é inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei
orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal.
A alternativa correta é a letra “e”. De acordo
com o artigo 165, inciso III da CF/88, os orçamentos anuais devem ser
estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Executivo. Trata-se, segundo o
STF (vide ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 12-3-2003,
Plenário, DJ de 2-5-2003), de competência exclusiva atribuída ao chefe do Poder
Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei
orçamentária anual.
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Essa questão tem um problema... teria que ser anulada pois tem duplo gabarito... Explico... Normas originárias de Constituições Estaduais, segundo entendimento recente do STF, podem dispor sobre temas de iniciativa reservada, sem que isso se caracterize como invasão. O que é vedado é uma Emenda à Constituição Estadual dispor sobre tema de iniciativa reservada.
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PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO
Significa que NENHUMA receita geral pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa: Exceção:
• Transferências e fundos constitucionais;
• Recursos da área da saúde;
• Ensino;
• Administração tributária;
• Prestação de garantia em operações por ARO (antecipação de receita orçamentária);
• Estados e municípios podem vincular suas receitas como garantia de pagamentos para com a União.
Gabarito E
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Somente a CF pode criar exceções ao princípio da vedação à afetação de receitas
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Gente, a resposta não pode ser fundamentada com base não afetação. Ainda que vier ao caso que a medida seja inconstitucional graças à não afetação (não sei, mas acho que sim), de qualquer maneira a banca simplesmente não levou isso em conta e, portanto, é irrelevante para a resposta.