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Gabarito Letra E
A) Art. 14 §
3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado
B) Art.. 14 §
1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada
C) Art. 13. NÃO podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
D) Art.. 14 §
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante
E) CERTO: Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial
bons estudos
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A delegação é ato temporário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica
renúncia de competência. Salvo disposição em contrário, como regra geral, presume-se a
cláusula de reserva, ou seja, o agente delegante não transfere a competência, mas apenas a
amplia, mantendo-se competente após a delegação juntamente com o agente delegado, ou
seja, o agente delegante se reserva na competência delegada.
A Súmula n. 510 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a autoridade coatora é o
agente que praticou o ato, ainda que o tenha feito por delegação.
Súmula n. 510 - PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA
OU A MEDIDA JUDICIAL.
Este entendimento encontra respaldo legal, no art. 14, §3°, da lei 9.784/99 que estipula
que o ato praticado por delegação deve ser considerado como praticado pelo agente delegado.
Afinal, a delegação não impõe a atuação do agente, mas lhe transfere atribuição para a prática
do ato específico, desde que haja a ocorrência das regras legais para o exercício da atividade
atribuída ao ente estatal.Pelo exposto, a responsabilidade do ato é atribuída àquele que o praticou.
Em observância ao princípio da publicidade dos atos da Administração, o ato
de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Professor Matheus Carvalho,Cers.
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letra E
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
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Bizu dos ATOS QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS:
DENOREX
DEcisórios NORmativos EXclusivos
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Lei n. 9.784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
§
1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§
3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
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a) Art. 14 § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
b) Art. 14 § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
c) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;
d) Art. 14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. (correta)
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RESPOSTA C. a) as decisões tomadas por delegação considerar-se-ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou: FALSA. De acordo com o art. 14, §3º "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.b) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada. FALSA: O art. 14, § 1o dispõe que "O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada"e) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação: FALSA. O art. 13 dispõe que: Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.d) o ato de delegação é irrevogável. FALSA: O Art. 14 prescreve que "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial". e) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial, CORRETA. Exatamente conforme dispõe o art. 14.
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lembrar dos atos que não podem ser delegados: decisão de recurso, atos normativos e competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
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BIZU ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO
CE - NO - RA
CE Competência Exclusiva
NO Normativos
RA Recursos Administrativos
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LETRA E!
ARTIGO 14 DA LEI 9874 - O ATO DE DELEGAÇÃO E SUA REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL
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SOBRE A `A`: QUEM RESPONDE É O DELEGADO!
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Acho que nessa B o examinador fumou