-
Comentário: seguinte os termos do art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse caso, assegura-se o direito de regresso contra o responsável (o agente público que causou o dano), desde que ele tenha agido com dolo ou culpa.
Portanto, o Estado indeniza o terceirio lesado, mas poderá mover uma ação de regresso contra o agente público que deu causa ao dano, desde que esse agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, podemos verificar que o item está correto.
GABARITO: CERTO
FONTE: HERBERT ALMEIDA
-
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - PapiloscopistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.;
O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública.
Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.
GABARITO: CERTA.
-
trata-se de responsabilidade subjetiva, devendo o agente indenizar o estado se comprovado dolo ou culpa.
-
Questão certa!
Responsabilidade civil do estado - responsabilidade patrimonial do estado ou responsabilidade extra-contratual do estado - o estado sempre agirá de forma objetiva. independente de culpa ou dolo do servidor público.
-
exatamente, júnior, se comprovado!!! Não é o que diz a questão!!!
-
CERTO
"Em todas as hipóteses de aplicação do §6° do art. 37, o Estado (ou a delegatária de serviço publico), depois de condenado a indenizar, tem a possibilidade de ajuizar ação contra o agente causador do sano, desde que consiga provar que o agente atuou com dolo ou culpa vale dizer, o agente pode ter que responder ao Estado, em ação regressiva, mas a sua responsabilidade é subjetiva"
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino, p. 421
-
Resumo:
Responsabilidade Civil do Estado é OBJETIVA ( independe de dolo ou culpa )
Responsabilidade Civil do Agente é SUBJETIVA ( depende de dolo ou culpa )
-
Para a administração (ou delegatária de serviços públicos) valer-se da ação regressiva é necessário:
- que já tenha sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; e
- que tenha havido dolo ou culpa por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano.
Sendo assim, caracterizado a responsabilidade subjetiva, na modalidade culpa comum.
GAB CERTO
-
§6° do art.37, da CF
"assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".............
-
sentido amplo de agente publico
-
Eu
aprendi que o servidor só deverá ressarcir o Estado em ação de regresso se este
já pagou a indenização ao particular.
Como
a questão afirma “...valores gastos com a indenização que VENHA a ser
paga a Paulo.”, eu errei...
Alguém
saberia me informar se o pagamento por parte do Estado é realmente um requisito
imprescindível para a interposição de ação de regresso, por favor?
-
Lauren, o pagamento por parte do Estado não é requisito para ação de regresso. É requisito o Estado ja ter sido condenado na ação e que saiba qual o agente praticou o ato danoso ao particular.
-
Esses dias peguei uma questão que estava ERRADA pq dizia que o Estado PODE entrar com ação regressiva em casos de dolo ou culpa. E o erro da questão era justamente o "PODE", pois em caso de DOLO ou CULPA, o Estado "DEVE" entrar com ação regressiva.
-
Como o Estado responderá objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, a própria CF/1988 assegura, na parte final do § 6º, do artigo 37, o direito de o Estado tentar reaver o valor indenizatório que foi pago ao particular, podendo propor contra o agente público a denominada ação regressiva.
Apesar de tal possibilidade estar prevista diretamente no texto constitucional, é necessário que o Estado comprove em juízo que o agente público (ainda que ocupante de cargo em comissão) agiu com DOLO ou CULPA ao causar o dano ao particular, pois, caso contrário, o agente não será obrigado a devolver aos cofres públicos o valor gasto pelo Estado, já que responde SUBJETIVAMENTE.
Gabarito: CERTO
-
Rafael no caso causou Prejuízo ao erário - Dolo ou culpa
-
Considerei a questão ERRADA. Eis o motivo:
Segundo a questão, Rafael "DEVE ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo".
Um dos fundamentos da responsabilização objetiva do Estado é a sua capacidade financeira para fazer frente aos possíveis danos causados por seus agentes.
O dano ocorrido pode superar em muitas vezes a capacidadade econômica do agente público perpetrador. Imagine que o mesmo Rafael seja motorista do TRE-GO e tenha colidido contra a FERRARI de um cantor sertanejo. A tese de que o motorista deva reembolsar o Estado (que pagou um milhão de reais pela perda total do veículo, por exemplo) de maneira cogente chega a ser rídicula.
Entendo, portanto, que DEVER não se compatibiliza com o que acontece, na prática, nas ações de regresso. Mais acertado seria dizer que o agente público PODE ressarcir a Administração caso simplesmente detenha condições para fazê-lo.
-
caçando chifre em cabeça de cavalo
-
David
Analise o seguinte para nao complicar tanto uma questão simples e nao acabar errando porque pensou demais, o trecho SE FOR COMPROVADO QUE AGIU COM DOLO OU CULPA, ja irá ser analizado em ação cabivel a proporcionalidade sobre o caso concreto!
O agente público é sim responsavel subjetivo! Regressivamente
-
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA.
-
Depois de 72 hrs sem responder questão, qualquer questão fácil se torna difícil. Vai que é tua Tafarel.... BRASIL ! +1
-
A conduta tem que ser praticada por alguém na qualidade de agente público.
Para fins de conduta, o conceito de agente público é amplo. Ou seja, engloba os cargos em comissão.
GABARITO: C
-
PRECISA COMPROVAR DOLO OU CULPA EM ATOS COMISSIVOS ???
-
Agente público (agindo nesta qualidade): responsabilidade subjetiva; depende da demonstração de dolo ou culpa. O Estado indeniza o particular. O agente responde em ação regressiva (perante o Estado), nos casos de dolo ou culpa.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
-
Comentário:
Segundo o art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse caso, assegura-se o direito de regresso contra o responsável (o agente público que causou o dano), desde que ele tenha agido com dolo ou culpa.
No caso concreto, o Estado indeniza Paulo (terceiro lesado), mas poderá mover uma ação de regresso contra Rafael (agente público que deu causa ao dano), desde que esse agente tenha atuado com dolo ou culpa. Logo, o item está correto.
Gabarito: Certo
-
GABARITO CORRETO
CRFB/88: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(Teoria do risco administrativo)
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
-
Se a ação regressiva não for instaurada ele NÃO DEVE. " ah...mas a adm. pública é obrigada a instaurar...." Mas pode acontecer de não se instaurar. E pode ter certeza que acontece e muuuito!!! Questão errada
-
Observação importante é dizer que o valor a ser pago por Rafael pode ser transferido para seus herdeiros no limite da herança em caso de morte.
-
Certo.
O conceito de funcionário público, para fins de ação regressiva, é amplo!