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ID
1458109
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na execução orçamentária, quanto à aquisição de material de distribuição gratuita, o empenho de despesa

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320/64:

     Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

  • a) CORRETO: Art. 58 da Lei nº 4.320/64: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

     

    b) ERRADO: Art. 59 da Lei nº 4.320/64: O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

     

    c) ERRADO: Art. 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    É vedado, por exemplo, iniciar a prestação de serviços antes do empenho da despesa

     

    d) ERRADO: Art. 61 da Lei nº 4.320/64: Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

     

    e) ERRADO: Tal definição diz respeito à nota de empenho, não ao empenho. Art. 61 da Lei nº 4.320/64: Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria