Questão 1458178

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladoria Geral da União - CGU; Sistema de Controle Interno - SCI

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 74, expressa que Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.... Este sistema de controle interno é

• A. o chamado poder de autotutela da Administração pública; é um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas, para atender às necessidades dos serviços.
• B. essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da Administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.
• C. um conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria Geral da União - CGU/PR, orientadas para o desempenho das atribuições indicadas na Constituição Federal de 1988 e em outros normativos que tratam de controle interno. O conjunto compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• D. uma secretaria que integra, como órgão setorial, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Sistema de Contabilidade Federal, além de exercer atribuições de órgão seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da República; inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas estão sujeitas à orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais dos referidos Sistemas, de competência da Controladoria-Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, sem prejuízo de sua subordinação administrativa à Secretaria-Geral da Presidência da República.
• E. a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação das ações da gestão pública; decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da Administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Para os que não são assinantes do Qconcurso, gabarito é item "c".
  

• O que faz a alternativa A ser errada? Entendo a C como certa e mais completa, mas aplicável apenas à esfera federal. 

• A alternativa "A" está errada pois a definição que é dada é de um dos princípios da administração pública e não do Sistema de Controle Interno. Veja bem:

  "O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente".

  (fonte: jus.com.br)

  O Sistema de controle interno, por sua vez, não é um princípio, como o próprio nome diz. Por definição, ele tem por finalidade:

  "[...] de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal, deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade, quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública".

  (fonte: gov.br)

  A alternativa "B" é a correta. Segue o artigo em questão:

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  Quanto ao final da alternativa "B": "utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".

  São informações contidas entre os artigos 51 a 53 da Lei nº 13.844/2019.