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Questões de Controladoria Geral da União - CGU

ID
73867
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Segundo o Professor Lino Martins da Silva, a Controladoria tem numerosas atribuições. Assinale a alternativa que não represente uma dessas atribuições.

Alternativas
Comentários

  • O livro Contabilidade Governamental – Um Enfoque Administrativo – 7ª edição, da Editora Atlas, do professor Lino Martins da Silva dispõe em suas páginas 213 a 215 o seguinte:

     “...Na implantação do sistema de controle interno-integrado, como preconizado na Constituição Federal, é fundamental entender que a contabilidade e a auditoria devem estar vinculadas ao órgão central de controle, a que denominamos de CONTROLADORIA ou CONTADORIA E AUDITORIA GERAL, pois assim o controle passará a abandonar de modo gradual o exame das formalidades para direcionar seus esforços ao exame e análise dos aspectos finalísticos. As experiências já adotadas nesse particular  revelam que um sistema de controle com tal estrutura tem mais facilidade de gerar relatórios sobre a economicidade, eficiência e eficácia das ações de governo.

    Portanto, na implantação da Controladoria, segundo as normas constitucionais, não pode deixar de ter, entre outras, as seguintes atribuições:   a prestação de contas que o Governo deve apresentar anualmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas;  servir, por meio de documentos e relatórios, de instrumentos de auxílio no processo decisório;  produzir avanços no uso dos sistemas tradicionais de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, estabelecendo um elenco de indicadores financeiros, econômicos e sociais que permitam a melhoria do processo decisório; abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores nos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia.  

    Essa implantação deve levar em conta os seguintes aspectos:  aspecto institucional;  aspecto operacional; aspecto gerencial.

     ... Enquanto a função fazendária cuida de desembolso e do equilíbrio do fluxo de caixa, a Controladoria institucionalmente independente e fora da esfera fazendária pode evitar os desperdícios e despesas inúteis, além de medir a avaliação de desempenho por intermédio da implantação de um sistema de custos que permita ao administrador exercer efetivo controle das operações e, assim, melhorar o processo decisório”.   

    http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq23_fabio_furtado.pdf

  • Que examinador preguiçoso, hein?

    D) abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores nos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia

    Abandonar?

    e outra, se ele se baseia em economicidade.. ele não abandona a preocupação com gastos kkk, tá precisando estudar mais Peixoto.

ID
90187
Banca
FCC
Órgão
TRE-AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A CGU desenvolveu o programa Olho Vivo no Dinheiro Público para incentivar o controle social.Link http://www.cgu.gov.br/olhovivo/
  • A Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público para incentivar o controle social. O objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. Com a iniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.
  • A cartilha é bem interessante : http://www.cgu.gov.br/olhovivo/Recursos/Publicacoes/arquivos/cartillha_olhoVivo.pdf

  • Mecânica de raciocínio que usei pra chutar:

    Pressuposto: se é um programa destinado a sociedade em geral, o nome deve ter uma apelo popularesco.

    Assim, elimina-se as alternativas que falam em "orçamento público". O povão não entende essa expressão!

    Elimina-se B e E. O mesmo raciocínio serva para a expressão "Controlando" elitizada demais...elimina-se a C.

    Agora pergunto: "olho vivo" não tem mais cara "popularesca" do que "aonde vai"????

    Foi assim que resolvi na primeira vez, nunca mais esqueci....Espero que ajude.


  • Já eu chuto na estatística da FCC... Esta banca adora a letra D.

  • Opção letra ''D''

ID
228448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.

Ao constatarem que houve prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCI deverão encaminhar o processo ao TCU, ou, se for o caso, à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam tomadas as providências com vistas ao ressarcimento ao erário.

Alternativas
Comentários

  • Não deve ser encaminhada à CGU. vide in 01/2001

    "12.Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Nessa comunicação ao Tribunal de Contas da União, bem como naquelas encaminhadas ao Ministério Público Federal, o dirigente do órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal indicará as providências adotadas pelas unidades e entidades responsáveis pelo ato irregular ou ilegal."

  • Segundo a IN 1/2001, quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.
  • ITEM ERRADO.

    Cacas achadas devem ser comunicadas ao orgão (para que tome providencias) e ao TCU e não para a CGU
ID
746989
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Acerca do conceito de controladoria, bem como de sua aplicabilidade ao setor público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • resposta do Renor Ribeiro do Estratégia:

    A Controladoria não se limita ao registro de atos e fatos contábeis, sendo que um dos principais objetivos da controladoria é auxiliar no processo de gestão da organização. As funções e atividades da Controladoria aplicam-se tanto para o setor privado quanto para o setor público, mas devemos fazer a distinção entre controladoria e controle interno no âmbito da administração pública, visto que a Controladoria presta assessoria à gestão. Vale lembrar que, atualmente, o conceito de transparência é válido e relevante tanto no setor público quanto na esfera privada.


  • Essa é dificílima para quem estudou Administração Pública! É praticamente um sacrilégio, naquela matéria, dizer que algo pode ser implantado no setor público da mesma maneira que no privado. A própria questão burocrática, legal, já é uma barreira que muda tudo.

     

     Alguém saberia indicar alguma norma, autor (fora o já citado pelo colega) que afirma isso? De onde será que a ESAF tirou essa questão?

     

  • Não assinantes, gab: A

  • Para Lino Martins da Silva (Silva, 2004):

    A implantação da controladoria, seja era na esfera pública, seja no setor privado, não apresenta diferenças. As funções e atividades devem, assim, ser desenvolvidas de forma similar em ambos.

  • Vamos às alternativas!

    a) Correta. Perfeito! Uma controladoria privada e uma pública tem funções semelhantes. Repare que, aqui, a questão não faz menção à CGU (que tem atribuições de auditoria também), mas sim a controladoria de forma geral. 

    b) Incorreta. A controladoria também se preocupa com aspectos administrativos, como o planejamento estratégico. 

    c) Incorreta. Controle interno é uma ação ou procedimento para gerenciar riscos. Controladoria é a unidade da empresa que reúne informações para melhorar a tomada de decisão da empresa, otimizando resultados. 

    d) Incorreta. A transparência é importante tanto no setor público quanto no setor privado. No setor privado, vale mencionar que as informações são fundamentais para tomar decisões, o que implica dar transparência dessas decisões às áreas responsáveis. 

    e) Incorreta. O objetivo da controladoria é reunir informações para subsidiar a tomada de decisões. 

    Resposta: A

ID
746992
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Sobre o papel constitucional e legal conferido à Controladoria-Geral da União, é correto
afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº9.649 [Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.]
    _ Art. 6º-B - À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
       § 1o  À Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

  • Analisando as alternativas:

    a) embora também atue com a correição, à CGU não é vedado aplicar penalidades administrativa. De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

    b) na defesa do erário, não é permitido à CGU determinar a indisponibilidade temporária de bens. > Art. 2o A CGU encaminhará à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público os casos em que se configurar improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daqueles órgãos, bem assim provocará, sempre que se fizer necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União

    c) a CGU é membro permanente do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. < GABARITO TABÉM! > Veja que Decretoo 4.923/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho, inclui, entre as autoridades do Poder Executivo Federal, o Ministro Chefe da CGU - isto no inciso I, alínea a.Sendo correto considerar que a CGU é membro permanente do Conselho.

    d) se omissa a autoridade competente, cumpre à CGU requisitar instauração de sindicância. < Gabarito da banca > Veja que ' 4.44. Convém consignar que a constatação de omissão ou inércia da autoridade competente está estritamente relacionada a uma responsabilidade geral administrativa de apuração do ilícito, que utiliza como meio de atuação a própria competência na forma concorrente, procurando evitar, assim, a incidência da prescrição previamente à instauração. Acrescente-se que, diante da verificação da omissão da autoridade competente, cumpre à CGU instaurar sindicância ou processo disciplinar ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis pela investigação ou apuração dos ilícitos. 

    e) Cabe à CGU encaminhar as representações ou denúncias que receber conforme a materia, as unidades competentes > Essa questão encontra-se errada pois, Regimento Interno CGU no art. 10 - VI, a CGU deve

    analisar as denúncias e representações recebidas, em seguida, encaminha-las

    conforme a matéria às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.

    Certo?

  • cumpre à CGU instaurar sindicância ou processo disciplinar ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis pela investigação ou apuração dos ilícitos. 

ID
747028
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Em prol da governança, uma das formas encontradas pela CGU para promover o aumento da transparência na gestão pública, incentivar o controle social, fortalecer a democracia e prevenir a corrupção foi a criação e manutenção do seguinte sítio eletrônico, disponível na rede mundial de computadores:

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://www.cgu.gov.br/concursos/Arquivos/3_ConcursoMonografias/Univ_2_Lugar.pdf
    O Portal da Transparência é uma iniciativa da Controladoria Geral da União  (CGU) que tem entre seus objetivos o combate à corrupção através da divulgação  dos gastos e transferências do Governo Federal. A denúncia dos abusos do cartão  corporativo no governo federal ocorrida  em 2008, por exemplo, demonstram as  possibilidades da utilização  das tecnologias da informação e comunicação para o  aumento do controle social que um Portal da Transparência pode proporcionar para  evitar possíveis irregularidades na utilização dos recursos públicos. 

  • Portal da Transparência.gab.b

ID
854878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A respeito das normas e dos procedimentos aplicáveis à auditoria no setor público federal, julgue o item. 

A controladoria-Geral da União procede à análise dos processos de aposentadorias e pensões nos próprios órgãos auditados. Entre as vantagens de se realizar o trabalho no próprio órgão, destacam-se a maior quantidade de diligências e o encaminhamento de menor número de pareceres ao Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    A CGU analisa os processos de aposentadorias e pensões nos próprios órgãos, evitando assim o trâmite de processos e agilizando as análises. Esse método permite o aumento de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) do maior número de pareceres pela legalidade (aproximadamente 80% das aposentadorias e 90% das pensões), evitando diligências e impedindo o aumento dos estoques internos de processos.

    A quantidade de processos analisados é também maior nos órgãos – ganho de produtividade de aproximadamente 60% –, haja vista que os problemas são resolvidos diretamente no local da análise, o que significa que:  

    - Não há tramitação de processos, pois estes ficam no próprio órgão;

    - Menor quantidade de diligências;

    - Encaminhamento ao TCU de maior quantidade de pareceres;

    - Maior proximidade com o gestor.

    Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/monitoramento-dos-gastos-de-pessoal

ID
915532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.

Compete à CGU, por meio da Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho, orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão integrante da estrutura da Presidência da República, tem como competência assistir direta e imediatamente o Presidente da República nos assuntos e providências relacionados à prevenção e ao combate à corrupção, à auditoria pública, à correição, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, atuando como órgão central do Poder Executivo Federal para as funções de controle interno e correição.

    A CGU está estruturada em quatro unidades finalísticas, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si: Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), Corregedoria-Geral da União (CRG) e Ouvidoria-Geral da União (OGU). 

    As competências da CGU foram definidas pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003.

  • DECRETO Nº 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.

    Art. 13.  À Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho compete ainda:

      II - orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como às admissões e desligamentos nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
ID
915541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).

Alternativas
Comentários
  • Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006
    D.O.U de 31/05/2006
    Regulamenta o Sistema de Correição do PoderExecutivo Federal, de que trata o Decreto nº5.480, de 30 de junho de 2005.
     
    O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA , Interino, no uso da competência que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em conta o disposto no art. 10 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e no Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006, resolve:
     
    Art. 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, submete-se à regras estabelecidas nesta Portaria.

    Art. 2º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal é composto pela ControladoriaGeral da União, como Órgão Central; unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais; unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e, Comissão de Coordenação e Correição, como instância colegiada com funções consultivas, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema.

    Art. 3º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

    FONTE: http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/portaria_335_06.pdf

  • De acordo com o Decreto 5480/05: 

    Art. 2o Integram o Sistema de Correição:

      I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;


  • Alternativa Correta. "A correição é uma das áreas de atuação fundamentais da Controladoria-Geral da União (CGU) e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável por essas atividades é a Corregedoria-Geral da União (CRG).

    Em 2005, com o Decreto nº 5.480, foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, integrado pela CRG como Órgão Central (Decreto nº 5683/2006), pelas unidades específicas de correição junto aos ministérios, como Unidades Setoriais, e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Seccionais".

    Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar

  • CGU também é o órgão central do Sistema de Controle Interno

  • DECRETO 9.681/2019 – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES DA CGU

    Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:

    I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal;

ID
939703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e as Unidades de Controle Interno dos comandos militares constituem unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mesmo após a criação da CGU e a extinção das demais secretarias de controle interno dos outros ministérios.

Alternativas
Comentários

  • O primeiro erro da questão está em dizer que a SCI do MD é uma unidade setorial, enquanto é um Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do PEF.

    A definição dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno está na Seção III, da Unidade I, da IN-SFC nº 01/2001.

    O órgão central do SCI do PEF é a Secretaria Federal de Controle Interno da CGU.

    Apesar da centralização das atividades de controle interno do PEF nesta Secretaria, algumas áreas do Governo Federal, por suas especificidades, conseguiram manter unidades próprias de controle interno, sendo os denominados Órgãos Setoriais, localizados, a saber: Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil e AGU (sendo que o OS da AGU não foi criado - até maio/2013 -, portanto as atividades são de responsabilidade da OS da Casa Civil).

    Já as Unidades de Controle Interno dos comandos militares são unidades setoriais do Órgão Setorial do Ministério da Defesa.

    O segundo erro da questão está em dizer na "extinção das demais secretarias de controle interno dos outros ministérios", pois ainda existe o OS do MRE, como visto acima; portanto, não é uma exclusividade do MD.

  • ERRADO.

    A Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa e as Unidades de Controle Interno dos comandos militares constituem unidades setoriais do CISET.

  • Errado

    As secretarias de controle interno do Ministério da Defesa fazem parte do Órgão Setorial

    As unidades de controle interno dos comandos militares fazem parte das Unidades Setoriais

ID
1039159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

O relatório de auditoria de recursos externos deve ser elaborado pelo organismo internacional contratante e encaminhado à Controladoria-Geral da União e às unidades setoriais e regionais do Sistema de Controle Interno.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

     Conforme a IN SFC/MF 01/2001, esse tipo de auditoria é denominada auditoria contábil e o relatório é emitido pelo próprio sistema de controle interno e não pelo organismo internacional.

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/aft-prova-de-auditoria-comentada/

  • IN SFC/MF 01/2001:

    4. O Relatório é o documento que reflete os resultados dos exames efetuados pelo Sistema de Controle Interno. Os principais relatórios produzidos pelo Sistema de Controle Interno são:

    V. Relatório de Auditoria de Recursos Externos;

    a) Origem: SFC/MF, Órgãos/Unidades Setoriais e Unidades Regionais do Sistema de Controle Interno.

    b) Destinatários: Ministro de Estado ou autoridade equivalente; dirigente de órgão/entidade auditado, Órgão ou Entidade executora / Tomadora de Empréstimo, Organismo Internacional contratante.

    "O relatório de auditoria de recursos externos deve ser elaborado pelo organismo internacional contratante e encaminhado à Controladoria-Geral da União e às unidades setoriais e regionais do Sistema de Controle Interno."

    1º erro: "deve", o certo é "pode ser elaborado".

    2º erro: "às unidades setoriais e regionais", correto é "Órgãos Setoriais, Unidades Setoriais e Unidades Regionais".


  • Segundo a definição da IN 01/01, a auditoria contábil citada na questão objetiva obter elementos comprobatórioa suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Ou seja, quem elabora o relatório não é o organismo internacional, mas sim o Sistema de Controle interno.

     

    Prof Claudenir Brito - Estratégia - AFT2017
     

    GABARITO: ERRADO
     

ID
1250839
Banca
IADES
Órgão
CONAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), em resoluções emitidas em 2010, determinou que as empresas estatais adotassem algumas diretrizes para aprimorar as práticas corporativas. Considerando o conteúdo de tal resolução no que diz respeito ao relacionamento entre as auditorias internas das empresas estatais e os órgãos de controle, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=7150


    ... "Outra instrução é estabelecer uma relação institucional entre a auditoria interna de cada empresa e os órgãos de controle: Controladoria-Geral da União e TCU...."

    Resposta C
ID
1343566
Banca
UFSBA
Órgão
UFBA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213).

Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por
meio de documentos e relatórios.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    A implantação da Controladoria Geral da União, segundo as normas constitucionais, veio resolver a carência existente no âmbito dos sistemas de controle públicos especialmente ao delinear de forma mais clara as seguintes atribuições:


    . a prestação de contas que o Governo deve apresentar anualmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas;

    . servir, por meio de documentos e relatórios, de instrumento de auxílio no processo decisório;

    . produzir avanços no uso dos sistemas tradicionais de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, estabelecendo um elenco de indicadores financeiros, econômicos e sociais que permitam a melhoria do processo decisório;

    . abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores dentro dos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia.


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.


ID
1458178
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 74, expressa que Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.... Este sistema de controle interno é

Alternativas
Comentários

  • Para os que não são assinantes do Qconcurso, gabarito é item "c".

  • O que faz a alternativa A ser errada? Entendo a C como certa e mais completa, mas aplicável apenas à esfera federal. 

  • A alternativa "A" está errada pois a definição que é dada é de um dos princípios da administração pública e não do Sistema de Controle Interno. Veja bem:

    "O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente".

    (fonte: jus.com.br)

    O Sistema de controle interno, por sua vez, não é um princípio, como o próprio nome diz. Por definição, ele tem por finalidade:

    "[...] de acordo com o artigo 74 da Constituição Federal, deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade, quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública".

    (fonte: gov.br)

    A alternativa "B" é a correta. Segue o artigo em questão:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Quanto ao final da alternativa "B": "utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".

    São informações contidas entre os artigos 51 a 53 da Lei nº 13.844/2019.

ID
1749361
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Controladoria Geral da União (CGU) que tem por missão a defesa do patrimônio público e o combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos federais, foi criada com o intuito de combater a corrupção na Administração Pública, no governo do Presidente:

Alternativas
Comentários
  • Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da Lei nº 10.683, a Controladoria-Geral da União (CGU), típica agência anticorrupção do país, é o órgão encarregado de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria. A CGU é ainda órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição, ambos do Poder Executivo Federal. 

  • Quem diria que o mais corrupto criaria isso. 

  • Criada no Governo Lula para combater a corrupção, mas transformada por Temer para conter os gastos do Governo.

  • no wikipédia no desprezível artigo da CGU fala que foi fernando henrique e não lula. 

  • Só mudou de nome. A corregedoria virou controladoria

  • só lembrar que o FHC criou a corregedoria

    o LULA crioua controladoria

    e o TEMER extiguiu tudo

  • Por isso esse pessoal não passa, até aqui falam de politica

    Gabarito D

    FHC criou a Corregedoria

    Lula a transformou na Controladoria.

  • Corregedoria foi FHC.

    Controladoria foi LULA.

    Ministério de Transparência , Fiscalização e Controle foi TEMER, o qual ainda tirou sua autoridade e autonomia e repassou ao patamar dos outros ministérios em 2016.

  • Como tem gente sem noção nos comentários, senhor!! Luz!!

  • Fernando H.C -- criou a Corregedoria-Geral da União;

    Lula ------------------ transformou a Corregedoria em Controladoria;

    Temer --------------- transformou a Controladoria em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

    por:@CaioNogueira

  • Letra D.

    A CGU foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso por meio da Medida Provisória n° 2.143-31, 2 de abril de 2001, com a denominação inicial de Corregedoria-Geral da União (CGU-PR). Teve, originalmente, como propósito declarado o de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público.

    A Medida Provisória n° 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, alterou a denominação para Controladoria-Geral da União, assim como atribuiu ao seu titular a denominação de Ministro de Estado do Controle e da Transparência. - Chefe de Governo: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

ID
1845889
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
CGM - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno – CONACI, a função do controle interno que tem por finalidade orientar e acompanhar a gestão governamental, para subsidiar a tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria contínua da qualidade do gasto público, é denominada:

Alternativas
Comentários

  • Função da controladoria:

    º Controle e proteção de ativos;

    º Cumprir com as obrigações legais;

    º Propiciar à direção da empresa auxílio no planejamento e controle das operações.

  • Função da controladoria:

    º Controle e proteção de ativos;

    º Cumprir com as obrigações legais;

    º Propiciar à direção da empresa auxílio no planejamento e controle das operações.

    c.

ID
1879786
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
CONFERE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A CGU foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso por meio da Medida Provisória n° 2.143-31, 2 de abril de 2001, com a denominação inicial de Corregedoria-Geral da União (CGU-PR). Teve, originalmente, como propósito declarado o de combater, no âmbito do Poder Executivo Federal, a fraude e a corrupção e promover a defesa do patrimônio público. Assinale o item INCORRETO em relação a CGU:

Alternativas
Comentários

  • O gabarito é a letra B, pois não possui todas as autonomias mencionadas (jurídica, por exemplo).

  • Gabarito: ERRADO.

     

    São atribuições da CGU:

     

    1) Estabelecer normas, procedimentos e mecanismos com o objetivo prevenir ou impedir eventual conflito de interesses;

     

    2) Orientar e responder a dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o assunto;

     

    3) Avaliar e fiscalizar a ocorrência de situações que configuram conflito de interesses e determinar medidas para a prevenção ou eliminação do conflito; 

     

    4) Manifestar-se sobre a existência ou não de conflito de interesses nas consultas submetidas pelos servidores e empregados públicos;

     

    5) Autorizar o ocupante de cargo ou emprego a exercer atividade privada, nos casos em que não houver conflito ou que este for irrelevante.

     

    Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/conflito-de-interesses/papel-da-cgu

  • B - A CGU deve exercer a função de criar os arcabouços jurídicos legais para o controle interno e externo das atividades governamentais na esfera federal. Para tanto, tem autonomia jurídica, administrativa e operacional.

    Não há relação com o controle externo neste sentido, mas apenas o auxilia, portanto o erro está em incluir o controle externo na acertiva.

  • "Um" pronome indefinido? Tá sabendo legal. É artigo indefinido.

  • "Um" pronome indefinido? Tá sabendo legal. É artigo indefinido.

ID
1882915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

Alternativas
Comentários

  • Será que o erro foi simples assim mesmo?!?!


    Trecho da lei 10.180/01:

    Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.

    § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União.

    § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.

    § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

  • Além do erro apontado abaixo pelo Ulisses, temos que:

     

    § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

     

    E o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional.

  • Pessoal, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal que promove a orientação normativa e a supervisão técnica dos demais é a Secretaria do Tesouro Nacional.

              Portanto, item errado. 

    Gabarito: ERRADO

  • Org. Central (normativo) da Contab. Federal = STN (e não a CGU-controle interno)

    BOns estudos.

  • Youri, sujeita-se sim aos normativos da STN.

ID
2160556
Banca
UFBA
Órgão
UFOB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213)


Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Uma das atribuições da Controladoria é fornecer as informações nescessárias para auxiliar a tomada de decisão por meio de documentos e relatórios.

ID
2251975
Banca
IADES
Órgão
CRC-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No que se refere ao papel da Controladoria em uma organização, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Bom dia! a correta é a letra B.

     b)É realizada por órgão integrante da estrutura organizacional da empresa, que fornece as informações necessárias para auxiliar a tomada de decisão. 

     

  • a correta é a letra B.

     b)É realizada por órgão integrante da estrutura organizacional da empresa, que fornece as informações necessárias para auxiliar a tomada de decisão. 

  • Gabarito: B

    • Auditoria Interna

    -Trabalho contínuo

    -responsabilidade trabalhista

    -empresa

    -menos independente

    -relatório com recomendação

    -melhorias nos controles operacionais

    -funcionário da empresa

    • Auditoria Externa

    -trabalho periódico

    -responsabilidade profissional, civil e criminal

    -empresa e público em geral

    -mais independente

    -relatório com opinião

    -opinar sobre as demonstrações financeiras

    -profissional independente

    Fonte: anotações da aula da Professora Luciana Marinho, Estratégia Concursos

ID
2529943
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) determinam, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a adoção de uma série de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. As novas orientações foram publicadas na Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 001 de 10/05/2016, que encerra alguns conceitos. Conforme as definições estabelecidas nessa IN, accountability é

Alternativas
Comentários

  • I – accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;

  • Palavra-chave quando se fala em accountability: responsabididade (do gestor ou organização)

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a IN CGU/MP 01/2016.

    Esta norma dispõe sobre os controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, sendo a primeira norma que tratou sobre estes assuntos em âmbito federal.

    Inclusive, tenho prazer de ter participado das discussões que levaram até a publicação dela!

    A definição de accountability é dada pelo art. 2 da norma, nos seguintes termos:

    "I - accountability: conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações;"

    Portanto, correta a alternativa D.

    Apenas a título de curiosidade, a alternativa A se refere aos controles internos da gestão (art. 2, V), as alternativas B e C se referem a Auditoria Interna (art. 2, III).


    Gabarito do Professor: Letra D.

  • accountability = responsabilização

ID
2792203
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

Alternativas
Comentários

  • não entendi...porque há em outra questão o seguinte embasamento para que a CGU possa aplicar medida sancionadora, vejam o trecho.

    "No âmbito da organização da Administração Pública Federal foi dada à CGU a prerrogativa de avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível"

  • Professores, por favor, comentem essa questão!!!! Precisamos do gabarito comentado!

  • Creio que o erro na Letra A) se refere à tomada de contas especial pelo TCU. Ela poderia ser instaurado pelo próprio controle interno da Universidade.

    Quando a Letra D), o gabarito, realmente o poder sancionatório da CGU está mais ligado aos servidores, um poder de correição. Não existe ausência de competência sancionatória, ainda que o ato, em si, não possa sofrer sanção, apenas o servidor.

  • O poder sancionatório da CGU diz respeito aos servidores da organização pública em infrações disciplinares. No caso comentado, o poder de julgar as contas cabe ao TCU.

  • Acredito que a CGU tem o poder de instaurar o inquérito, não lhe cabe o poder de sanção.

  • Queremos o gabarito comentado, pf

  • Cadê o comentário da questão professores

  • Não sei se há fundamento especifico para questão. Não tenho certeza, gostaria de comentário do professor, mas lembrei do artigo 51 "§ 4º da LEi 13844/2019 para responder a questão.

    "§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas."

    TAMBÉM lembrei do que o MOT fala sobre apuração e comunicação de fraude:

    "O auditor interno governamental deve abster-se de proferir qualquer juízo técnico de conhecimento alheio às suas funções (ex.: tipificar penal ou administrativamente a conduta de responsáveis), bem como de proferir qualquer manifestação de teor pessoal ou subjetivo sobre os acontecimentos mensurados no exame fático da apuração. Assim, seu pronunciamento deve se restringir a evidenciar, de forma técnica e objetiva, as questões eventualmente irregulares sob o prisma eminentemente administrativo, devidamente fundamentadas pelos elementos probatórios

    atinentes.

    Nesse contexto, caso a mesma questão mensurada pelo auditor venha a ser de interesse de outros órgãos de defesa do Estado que atuem nas demais esferas do Direito, o encaminhamento às instâncias competentes para julgamento deverá ser realizado pelo real detentor daquela atribuição. No âmbito penal, será através do eventual indiciamento por delegado de polícia ou do oferecimento da denúncia por membro do Ministério Público. No âmbito civil, será através de eventual ação de improbidade proposta pela advocacia pública ou por membro do Ministério Público.

    Não é atribuição do auditor interno governamental julgar os envolvidos, mas tão somente apontar os fatos verificados na investigação.32 Contudo, o relatório pode recomendar a adoção de procedimentos para responsabilização de pessoas físicas e jurídicas e restituição de valores, inclusive com o devido encaminhamento aos demais órgãos de defesa do Estado potencialmente interessados.

ID
2913625
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Quanto à operacionalização das atividades de auditoria interna, de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. O programa de trabalho e os eventuais ajustes posteriores realizados devem ser adequadamente documentados e previamente aprovados pelo supervisor da auditoria.

    b) Errada. Com relação à documentação das informações, a definição dos procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamento de papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital, estas cabem ao responsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental.

    c) Errada. A equipe de auditoria deve informar e discutir com a alta administração da Unidade Auditada os achados que indicarem a existência de falhas relevantes, devendo ser concedido prazo para sua manifestação formal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentação de esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuam para o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções.

    d) Errada. A implementação das recomendações comunicadas à Unidade Auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG, devendo essa atividade ser prevista no Plano de Auditoria Interna.

    e) GABARITO. A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da Unidade Auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

    https://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in_cgu_03_2017.pdf

  • Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a IN 03/2017, da CGU. 

    A) Incorreta. Segundo o item 140 da Norma:

    O programa de trabalho e os eventuais ajustes posteriores realizados devem ser adequadamente documentados e previamente aprovados pelo supervisor da auditoria.

    Assim, o supervisor da auditoria também precisa aprovar o programa de trabalho e não apenas o responsável pela Auditoria Interna.

    B) Incorreta. Segundo o item 152 da norma, esta atribuição cabe ao responsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG).

    152. Cabe ao Responsável pela UAIG definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamento de papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital.

    C) Incorreta. Segundo o item 149 da norma, a equipe de auditoria deve discutir com a alta administração apenas os achados que indicarem falhas relevantes (e não todos os achados).

    149. A equipe de auditoria deve informar e discutir com a alta administração da Unidade Auditada os achados que indicarem a existência de falhas relevantes, devendo ser concedido prazo para sua manifestação formal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentação de esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuam para o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções.

    D) Incorreta. A etapa do monitoramento deve estar planejada no Plano da Auditoria Interna (e não nos relatórios).

    177. A implementação das recomendações comunicadas à Unidade Auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG, devendo essa atividade ser prevista no Plano de Auditoria Interna.

    E) Correta. Definição encontrada no item 161 da norma:

    161. A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da Unidade Auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

    Assim, o gabarito é a letra E.


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • LETRA E

    A: ERRADA. Como vimos, o programa de trabalho e os eventuais ajustes posteriores realizados devem ser adequadamente documentados e previamente aprovados pelo supervisor da auditoria.

    B: ERRADA. A responsabilidade por definir procedimentos relativos à estrutura e à organização, bem como, a política de armazenamento de papéis de trabalho, preferencialmente em meio digital, cabe ao Responsável pela UAIG.

    C: ERRADA. A equipe de auditoria deve informar e discutir com a alta administração da Unidade Auditada os achados que indicarem a existência de falhas relevantes.

    D: ERRADA. A implementação das recomendações comunicadas à Unidade Auditada deve ser permanentemente monitorada pela UAIG, devendo essa atividade ser prevista no Plano de Auditoria Interna.

    E: CERTA: É exatamente essa a previsão do Referencial no que diz respeito à comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria

ID
3531556
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal, segundo o Regimento Interno de 2017, NÃO tem como competência:

Alternativas
Comentários

  • Deram essa questão -

  • Gabarito: A

    Segundo a Portaria 3.553/19:

    Art. 1º A Controladoria-Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

    VIII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade do Poder Executivo federal;

    XIV - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal.

    Art. 60. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC compete:

    I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção e fortalecimento da transparência, do acesso à informação, da abertura de dados, da conduta ética, do controle social, dos princípios de governo aberto na administração pública federal e da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relação com o setor público;

    II - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e dos princípios de governo aberto e controle social;

    PORTARIA Nº 3.553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.553-de-12-de-novembro-de-2019-227654932>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Famosa questão "só para não zerar a prova".

  • A questão versa sobre as competências da Controladoria Geral da União – CGU, à luz do Regimento Interno do ano de 2017.

    Em que pese à banca utilizar como critério o Regimento Interno de 2017, utilizar-se-á, sem prejuízo para resolução, o Regimento Interno versão de 2019, aprovado pela Portaria CGU 3.553/2019.

    Vamos então à análise das alternativas.

    A) CORRETA. Pessoal, NÃO COMPETE ao órgão de controle, seja ele interno ou externo, substituir o papel do gestor.

    Dito isso, sem precisar saber do Regimento Interno da CGU, não faz qualquer sentido que o referido órgão central do Sistema de Controle Interno detenha a competência para definir a agenda do Ministro da Economia.

    Logo, esta alternativa é o nosso gabarito.

    B) INCORRETA.     Conforme inciso VIII, do art. 1º, do Regimento Interno da CGU, compete àquele órgão:

    "a requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade do Poder Executivo federal."

    Logo, alternativa incorreta.

    C) INCORRETA. Conforme inciso XIV, do art. 1º, do Regimento Interno da CGU, compete àquele órgão:

    "a execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal."

    Logo, alternativa incorreta.

    D) INCORRETA. Conforme inciso II, do art. 1º, do Regimento Interno da CGU, compete àquele órgão:

    "a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis."

    Logo, alternativa incorreta.

    E) INCORRETA. A redação exata dessa competência, trazida pela alternativa, consta apenas no inciso XVI, do art. 1º, do Regimento Interno da CGU, VERSÃO DE 2017 (Portaria  Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 667/2017).

    De todo modo, a versão atual do Regimento Interno da CGU também dispõe de maneira análoga, vide incisos I e XII, do art. 1º, do Regimento Interno da CGU (Versão 2019):

    "I - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência e da integridade da gestão no âmbito do Poder Executivo federal;

    XII- a supervisão técnica e orientação normativa, na condição de órgão central dos sistemas de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; e"

    Logo, alternativa incorreta.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • "Tá de brincation with me?"

    Ass: Joel Santana

ID
3724195
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a que corresponde ao conceito: “Órgão de controle externo criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem como de seus maiores desafios buscar um equilíbrio entre o controle eficiente do Ministério Público e o respeito à autonomia de cada uma das unidades ministeriais e à independência funcional de seus membros ”

Alternativas
Comentários

  • CNMP (ART 130 CF)

    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

    II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

    III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

    V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

    § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

    I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

    II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

    III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

    § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

    § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das definições e funções dos órgãos da esfera federal.


    Vejamos as alternativas:


    A) O Conselho da Magistratura (CM).

    Errado. O CM, dentre outras atribuições, vela pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando não lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos.


    B) Ordem dos advogados do Brasil (OAB).

    Errado. A OAB é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no Brasil.

     
    C) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

    Certo. Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004.


    OBSERVAÇÃO: o candidato deve se atentar que o conceito de “controle externo" citado no enunciado não se refere ao sistema de controle externo previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com a CF/88, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.

    D) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

    Errado. Cabe ao CFC orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal.

    E) O Conselho da Justiça Federal (CJF).

    Errado. O CJF é o órgão central das atividades sistêmicas da Justiça Federal, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, cujas decisões possuem caráter vinculante, ou seja, são de observância obrigatória por todas as unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Gab. C

    Acredito que haja inconsistência no comando da questão quando afirma que o CNMP é órgão de controle externo.

    Por ser órgão de controle interno do Ministério Público, o CNMP não realiza controle externo, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do MP.