Atos administrtativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente através dos institutos da revogação e da anulação.
para mim como o ato "não atendia a um requisito exigido em lei" é passivel sim de anulação, o erro da questão está em afirmar q "Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo ou judicial", quando na verdade a administração, pelo pricipio da auto-tutela, pode revogar ou anular seus atos assim q perceber seu vício.
Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Lei nº 9.784/1999, em seu art.53, estabelece
Resumindo os colegas, a marinha não incorpora os presentes atos, por ser do regime militar.
Se gera deve respeitar direito adquirido, como expôs Metusael, como gera efeito ex tunc?
Ela é funcionária do TRE não é militar, então acho que existe algo estranho nessa parada.Falow.
Os atos discricionários são VÁLIDOS, se inconvenientes devem ser REVOGADOS !!!
Se a Mariana (que neste momento representa a administração pública) percebe que cometeu um erro,então ela DEVE corrigi-lo,independentemente da vontade das partes. Princípios da Administração Pública.
Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DEVÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS , PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS ;OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS,A APRECIAÇÃO JUDICIAL.http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=473.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
Vale mencionar que há poder-dever, em regra, de anular o ato inquinado por vício de legalidade, já que lhe faltava um requisito EXIGIDO EM LEI. Como é cediço, o administrador, na sua atividade administrativa, deve agir em consonância com a legadlidade -princípio da legalidade.
Famigerado: PRINCIPIO DA AUTOTUTELA "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".
Lembar que a Adm pode rever seus próprios atos."Sorte é quando o preparo encontra a oportunidade."
Acredito que a questao quis confundir o candidato com relacao a possiblidade de anulacao pelo judiciario, que deve ser apenas por provocação e nunca de oficio. No caso da propria adm, pode ela anular seus proprios atos de oficio, ja o judiciario nao pode anular de oficio.
Erro 1. Fulana somente poderia anular - não, se o ato está em desconformidade com a lei, ele é inválido e DEVE ser anulado pela Adm. Pública.
A Administração Pública dispõe do poder de
autotutela sobre seus próprios atos, o que significa a possibilidade de revogar
os atos válidos, porém que não mais se mostrem convenientes ou oportunos, bem
como de anular os atos inválidos, que padeçam de vícios de legalidade. Neste
sentido, é válido conferir os verbetes 346 e 473 da Súmula do STF. O controle
administrativo pode ser exercido de ofício, independentemente de prévia
provocação de quem quer que seja. Mariana, portanto, deveria anular o ato em
questão, mesmo que não houvesse recurso administrativo ou judicial.
Gabarito: Errado.
TODO ATO INVÁLIDO MESMO QUE DISCRICIONÁRIO DEVE SER ANULADO
- DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO SERÁ ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO ou
- SOMENTE SE PROVOCADO SERÁ ANULADO PELO JUDICIÁRIO
GABARITO ERRADO
Errado.
O controle administrativo pode ser exercido de ofício, independentemente de prévia provocação.
Poxa!
Errei por falta de atenção!
Pelo princípio da Autotutela administrativa: a administração deverá rever ou anular os seus atos quando eivados do vício de ilegalidade; assim sendo, a servidora poderá anular o seu próprio ato se constatar que o mesmo seja ilegal.
Autotutela...
Ato discricionário é revogado.
Ato vinculado é anulado.
Ato discricionário = revogação
Mesmo o Ato sendo Discricionário , deverá ser ANULADO ILEGALIDADE.
Anulação que poderá ser feita por a Própria Adm ou poder Judíciario.
Revogação : critério de conveniência e oportunidade
"PODER JUDÍCIARIO NÃO REVOGA ATOS DOS OUTROS."
Deve ser anulado por conter vício de legalidade.
Pela administração (autotutela)
Pelo judiciário (se provocado).
GABARITO ERRADO. Pode anular de ofício ou provocado
SÚMULA 473 - STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SÚMULA 473 - STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Errada. Por Mariana fazer parte do corpo administrativo, ela se encaixa no princípio da autotutela e pode anular o próprio ato.
atos com vicios podem ser anulados
Mesmo o Ato sendo Discricionário , deverá ser ANULADO por conter vício de ILEGALIDADE.
Anulação que poderá ser feita por a Própria Adm ou poder Judiciário.