Questão 1459378

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Dentre os princípios básicos da licitação, aquele em que, uma vez estabelecidas as regras do certame, nem licitante, nem Administração Pública delas podem se afastar é

• A. subjetividade.
• B. conservadorismo.
• C. vinculação ao instrumento convocatório.
• D. adjudicação compulsória.
• E. julgamento básico.

Gabarito: C

Comentários

• Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   “A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 246)

  
  

• Sopa no mel

• Adjudicação compulsória, num é contratar o licitante vencedor. Fiquei com dúvida, pensei que podia ser a opção D.
  

• Fábio, poderia até deixar uma dúvida mas o enunciado diz ''uma vez estabelecidas as regras do certame''. Se o enunciado dissesse ''uma vez estabelecida a classificação final do processo licitatório'' ai sim poderia ser a alternativa D.

  
  

  GABARITO C

• Fabio Pereira, o princípio da Adjudicação compulsória impede que administração, após a conclusão do procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não ao legítimo vencedor.

  Exceção.

  Art. 64

  § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

  Uma questão para refletir

  Nº Q484049

   Banca: FCC         Ano: 2015           Órgão: TRE-PR                Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio

  a) da publicidade.

  b) do julgamento objetivo.

  c) da ampla defesa.

  d) da adjudicação compulsória.         

  e) da vinculação ao instrumento convocatório.

  GABARITO: Letra "d"

  Espero ter ajudado

• Vinculação ao instrumento convocatório: são regras que irão conduzir o procedimento licitatório, tanto a administração pública como os licitantes têm que obedecer.

  Bons estudos!

• GAB (C)

• Como assim ,delas podem se afastar????? Sinceramente não entendi o enunciado, e a resposta ainda menos! Alguém poderia explicar melhor?! ficarei muito agradecida.