Questão 1459432

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Consoante Lei Complementar n^o 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei

• A. de Diretrizes Orçamentárias.
• B. Orçamentária Anual.
• C. Plano Plurianual.
• D. de Créditos Adicionais.
• E. Fiscal e Seguridade Social.

Gabarito: A

Comentários

•   Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  
    I - disporá também sobre:    a) equilíbrio entre receitas e despesas;    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;