- ID
- 1459432
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assuntos
Consoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei