Questão 1459690

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Incorreta a assertiva, pois pessoas jurídicas de direito privado não respondem por danos causados por seus agentes, responsabilidade objetiva restrita a pessoas jurídicas de direito público.
• B. Incorreta a assertiva, posto que não cabe direito de regresso.
• C. Correta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado.
• D. Correta, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
• E. Incorreta a assertiva, visto que a responsabilidade objetiva do estado é devida para as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Letra da lei art 37, par 6º CF

  "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

• Gabarito letra d).

   

   

   "Resulta, pois, que, para aplicar corretamente o art. 37, § 6 da CF, será necessário averiguar se a entidade administrativa presta algum tipo de serviço público ou, se, ao revés, tem natureza e fins meramente empresariais. Se estiver naquela categoria, sujeitar-se-á à responsabilidade objetiva, sendo desnecessário ao lesado comprovar a culpa na conduta. Caso esteja na última, sua responsabilidade será regulada normalmente pelo Código Civil, a símile do que ocorre com as empresas privadas de modo geral. A responsabilidade civil no caso será subjetiva, que é a regra no diploma civilístico."

   

  * Portanto, se a pessoa jurídica de direito privado prestar um serviço público, haverá a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (CF, Art. 37, § 6º), ao passo que, se a pessoa jurídica de direito privado se dedicar à exploração de atividade econômica, haverá a aplicação da Responsabilidade Civil Subjetiva do Estado, nos mesmos moldes da responsabilidade subjetiva comum do Direito Civil. Importa destacar que essa mesma "regra" vale para as Concessionárias e Permissionárias.

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-responsabilidade-civil-das-empresas-prestadoras-de-servico-publico-em-face-de-terceiros,51018.html

   

  * DICA: RESOLVER A Q862744

   

   

   

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• DE CERTO A LETRA C ESTÁ CORRETA, TAMBÉM, OCORRE QUE A D É MAIS CERTA, POR SER MAIS COMPLETA.