Questão 1459738

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui a dívida fundada de um ente federativo.
• B. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, a autorização em lei para a sua contratação, liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano e previsão na receita orçamentária.
• C. A operação de crédito pode ser um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título.
• D. Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento deverão, nos quatro quadrimestres seguintes, retornar àquele limite, devendo ser eliminado, pelo menos, 20% do excesso no primeiro quadrimestre.
• E. Os entes federativos que ultrapassarem o limite de endividamento não poderão realizar qualquer operação de crédito, seja por antecipação de receita orçamentária, seja para refinanciamento da dívida mobiliária.

Gabarito: C

Comentários

•        Art. 29. Inciso III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

• Qual o erro da B?

• Contadora SC,

  Operação de crédito por ARO é receita extraorçamentária e não orçamentária como afirma a alternativa B.

• CORRETA - LETRA C

   

  B - Errada - 

  "A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve cumprir, entre outras exigências, a autorização em lei para a sua contratação, liquidação até o dia dez de dezembro de cada ano e previsão na receita orçamentária."

  As exigências encontram-se nos arts. 32 e 38 da LRF. Vejamos:

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

          III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

   Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

          § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

          I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

          II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

          III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

          IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

          V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

          VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

• A letra "A" também está correta.

  
  

  ARO - Antecipação de Receita Orçamentária - Subseção III da LRF

  
  

  Art. 29, § 3º da LRF - Também integram a divida pública consolidada as operações de créditos de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento.

  
  

  Se a ARO é uma operação de crédito.

  
  

  Se a ARO é uma divida fundada.

  
  

  Se a ARO está autorizada na LDO.

  
  

  Logo, a ARO constitui divida fundada e a alternativa "A" também está correta.

  
  

  Questão deveria ter sido anulada.