Questão 1459768

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Olinda - PE
• Ano: 2011
• Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973; Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada; Pressupostos Processuais

Acerca do instituto da litispendência, é CORRETO afirmar que a proposição de uma ação coletiva - ação civil pública ou ação civil coletiva - ajuizada para a defesa de interesses coletivos – em sctrito sensu – com uma ação individual

• A. denota litispendência, mesmo quando houver identidade das partes e conexão entre as ações.
• B. denota litispendência, quando houver identidade das partes, de pedido e da causa de pedir.
• C. não denota litispendência.
• D. denota litispendência, quando houver conexão entre as ações e causa de pedir
• E. não denota litispendência, se houver identidade das partes.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Segundo o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

  CDC (L. 8.078/90):

         Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.