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ID
145981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No protocolo constitutivo do parlamento do MERCOSUL, está expressamente estabelecido o princípio de

Alternativas
Comentários
  • Correta B!

     O Paraguai, por exemplo, sempre é tratado de forma diferente (favorável), veja que o Brasil respeita muito a assimetria econômica dos integrantes do Mercosul. Tanto que o Brasil é responsável por mais de 70% das contribuições ao FOCEM e o Paraguai com cerca de 1%. 
  • O fundamento legal se encontra no artigo 3º, 7 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL: “A promoção do desenvolvimento sustentável no MERCOSUL e o trato especial e diferenciado para os países de economias menores e para as regiões com menor grau de desenvolvimento”.


    A alternativa correta é a letra (B).


  • PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL  -  Montevideo, 08/XII/05

    São princípios do Parlamento: 1. O pluralismo e a tolerância como garantias da diversidade de expressões políticas, sociais e culturais dos povos da região. 2. A transparência da informação e das decisões para criar confiança e facilitar a participação dos cidadãos. 3. A cooperação com os demais órgãos do MERCOSUL e com os âmbitos regionais de representação cidadã. 4. O respeito aos direitos humanos em todas as suas expressões. 5. O repúdio a todas as formas de discriminação, especialmente às relativas a gênero, cor, etnia, religião, nacionalidade, idade e condição socioeconômica. 6. A promoção do patrimônio cultural, institucional e de cooperação latino-americana nos processos de integração. 

    7. A promoção do desenvolvimento sustentável no MERCOSUL e o trato especial e diferenciado para os países de economias menores e para as regiões com menor grau de desenvolvimento. 

    8. A eqüidade e a justiça nos assuntos regionais e internacionais, e a solução pacífica das controvérsias.