Questão 1460161

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Tecnologia de Informação e Comunicação Desenvolvimento de Sistemas; FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Tecnologia de Informação e Comunicação Suporte e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, considere:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros.

II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre.

III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho.

IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros. (CERTO) Conforme regimento interno do CNMP: "Art. 1o. O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, instalado no dia 21 de junho de 2005, com atuação em todo o território nacional, tem sede em Brasília-DF, sendo composto de catorze membros, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal". 
  

  II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre. (ERRADO) 

  Conforme aduz o Regimento interno do CNMP, Art. 22, "§ 1o. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, mediante prévia comunicação aos Conselheiros do calendário de planejamento instituído ao início de cada semestre, sendo, no mínimo, uma a cada mês".

  III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho. (ERRADO) Conforme o Regimento interno do CNMP: "Art. 108. O Conselheiro deve declarar o seu impedimento ou a sua suspeição; não o fazendo, poderá ser recusado por qualquer interessado nos casos previstos em lei. "
  IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.(CERTO) Conforme o Regimento interno do CNMP: "Art. 32. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos por membro do Ministério Público designado pelo Presidente, dentre aqueles requisitados na forma do art. 29, XXIX deste Regimento. Parágrafo único. A Secretaria-Geral, subordinada diretamente à Presidência, prestará assistência a todos os órgãos do Conselho, conforme regulamento específico a ser editado pelo Presidente". 

  
  

  
  

• Art. 7º As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias.

  § 1º As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, duas a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na última quinzena do semestre anterior.

  Regimento interno - Res. 92/13

• No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre. Resposta: Errado.

   

  Comentário: conforme a Resolução CNMP nº 92/2013 (Regimento Interno), Art. 7º, §1º, as sessões plenárias ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo duas a cada mês e publicado na última quinzena do semestre anterior.