Questão 1461304

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
• B. Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
• C. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
• D. Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
• E. Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

Gabarito: D

Comentários

• O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

  I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

  II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

  A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

• LOMC, at 82, II, "a": 'II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição: a) este imposto compete ao Município da situação do bem e não incide sobre transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

• A questão reproduz a letra da lei, como demonstraram os comentários anteriores, mas induz ao erro ao mencionar "a qualquer título" (letra da lei). Uma vez que a transmissão causa mortis e a doação são de na verdade fato gerador do ITCMD. Na prática não é uma transmissão a qualquer título, mas somente a transmissão onerosa inter vivos.