a) Art. 3o da Lei do FUNDEB: Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
incisos: I-III: Impostos... ; IV-VIII: Parcelas...; IX-Receitas.. A Lei não faz vinculação à educação
b) Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, ..., não alcançar o mínimo definido nacionalmente...
c) Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial...
Art. 9o Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.
Complementando, o censo escolar é realizado no primeiro semestre do ano letivo e servirá como referência para o repasse de recursos no ano seguinte.
d) Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. (GABARITO, Literalidade da lei).
e) Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
a) Os recursos que compõem o FUNDEB são, em sua totalidade, provenientes de impostos e transferências — vinculados à educação — dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
falso pq tem complemento da UNIAO
obs.: É formado por impostos vinculados à educação no âmbito dos estados, municípios e, quando necessário, da União.
b) A complementação dos recursos pela União é direcionada, a título de incentivo, a regiões com índices de rendimento escolar superiores.
falso pq o que determina a complementação é quando o estado ou df nao atingir o valor médio ponderado por aluno
c) A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados da matrícula apurada pelos sistemas de ensino no ano em curso.
apuração deve ser feita exclusivamente pelo INEP
d) Pelo menos 60% dos recursos anuais totais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.
ok . Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação