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Errado, para o agente público tudo é fundamentado no princípio da Legalidade.
CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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GYN GYN,WTF???
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Atos de regulamentação (poder regulamentar) NÃO PODEM CRIAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES! Eles apenas complementam o que a lei já prevê!
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Art 5 da constituição: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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A questão erra ao falar "poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.", na verdade não é possível, pois o poder regulamentar não é inovador, outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
GABARITO: CERTA.
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Não há nada de inovador, o decreto ou norma legal vem para detalhar algo já legítimo.
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Gabarito: ERRADO.
"5.1 Poder Regulamentar: Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei."
"Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo 5º edição, pág:336."
Bons estudos!
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Tem que estar previsto em lei.
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO DOU.
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ERRADO
PODER REGULAMENTAR NÃO CRIA/EXTINGUE/ALTERA
APENAS DAR FIEL EXECUÇÃO À LEI
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Se nao em virtude de lei
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Poder Regulamentar > Competência do CHEFE DO EXECUTIVO para edição de Decretos e regulamentos
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poder regulamentar na mesma frase que o verbo "criar"... já desconfie! errado! poder regulamentar não cria nada!
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ERRADO
Poder regulamentar não inova
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O poder regulmentar não pode inovar, não pode criar obrigações!
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Sem lei, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer!
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quem tá em 2020 sabe que teve um DESEMBARGADOR que utilizou dessa tese para não usar máscaras na rua.....
pertencelemos!
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No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
Em regra, só LEI cria obrigações.
GABARITO: ERRADO
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parei em CRIAR.
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ERRADO, o poder regulamentar não pode inovar o ordenamento jurídico, sendo assim, o governador de estado não pode criar obrigações.
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O artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que: Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”