ID 1462411 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2012 Provas TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Contratos de Trabalho Especiais Dos contratos de natureza trabalhista Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Nos termos da Lei n. 8.630/1993, o operador portuário não responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos, pois estes são de responsabilidade exclusiva do Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO. Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, convalidam- se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes da legislação trabalhista e, nessa situação, o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. Consoante jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há prescri ção total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a con trato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Cons titucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT. Responder Comentários alternativa A - incorretaart. 26, inciso IV - OPERADOR PORTUÁRIO RESPONDERÁ PERANTE: O TRABALHADOR PORTUÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E RESPECTIVOS ENCARGOS; art. 33, § 2O O ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO RESPONDE, SOLIDARIAMENTE COM OS OPERADORES PORTUÁRIOS, PELA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E PELAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. observação: nova Lei LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.questão desatualizada b) correta. Súmula 430 do TST;c) correta. OJ 408 da SDI-1;d) correta. OJ 417 da SDI-1e) correta. artigo 55, da Lei 5.764/71. Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943).