Questão 1462417

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Do trabalho em condições especiais; Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, blo co e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.
• B. O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.
• C. No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a juris prudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.
• D. Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.
• E. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é incorreta na medida em que, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

• Alternativa E CORRETA - Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

  § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

• GABARITO : B

  A : VERDADEIRO

  O preceito que justificava o acerto da assertiva à época do certame foi replicada na Nova Lei dos Portos.

  ▷ Lei nº 8.630/1993. Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. (Revogado pela Lei nº 12.815/2031)

  ▷ Lei nº 12.815/2013. Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.

  B : FALSO

  A vedação ao trabalho noturno do menor (CRFB, art. 7º, XXXIII; CLT, art. 404; ECA, art. 67, I) aplica-se ao meio rural, sendo inclusive objeto da Lei nº 5.889/1973.

  ▷ Lei nº 5.889/1973. Art. 8.º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

  C : VERDADEIRO

  ▷ TST. Súmula nº 163. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.

  D : VERDADEIRO

  ▷ Lei nº 7.644/1987. Art. 2.º Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares.

  ▷ Lei nº 7.644/1987. Art. 5.º À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: I - anotação na CTPS; II - remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; III - repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; IV - apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções; V - 30 dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV, da CLT; VI - benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória; VII - gratificação de Natal (13º salário); VIII - FGTS ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

  E : VERDADEIRO

  ▷ CLT. Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.§ 1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.