Questão 1462459

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Em se tratando de serviços públicos comuns, a União pode fixar, por lei ordinária, normas para regular a cooperação mútua, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
• B. A implantação do serviço de abastecimento de água e os serviços de energia domiciliar são classificados como serviços singulares.
• C. Constitui conceito legal de privatização de serviços públicos a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, desde que apenas diretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos sócios da sociedade.
• D. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• E. Todo e qualquer serviço público tem objetivo de interesse público e toda atividade de interesse público é serviço público, podendo funcionar com prejuízo, caso em que se transfere do usuário para a coletividade o seu financiamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Questão fácil para quem estuda tributário:
  Súmula 670 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
  
  para efeito de atualização, esta súmula foi convertida em súmula vinculante:
  

  Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
  
  Motivo: a iluminação pública não é possível ser individualizada por usuário, conforme entendimento do STF.
  
  bons estudos
  

• Qual o erro da questao B ??

• Quer parecer que erro da alternativa "B" está no vocábulo "implantação". O que tem natureza singular é a "utilização do serviço" e não a " implantação do serviço".
  

• Imagino que o erro da letra "B" esteja na palavra "singulares" onde deveria ser "individuais" e poderia nos ter confundido com o termo "uti singulis". Quem souber, ajuda!

• Sobre a letra A

  
  

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  

  (...)

  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
  

• O erro da B, meus caros e que ao invés de abastecimento deveria ser fornecimento. Este sim, pode ser mensurado e individualizado.

• GABARITO: D

  SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• Serviços uti singuli e uti universi:

   (i) Serviço uti singuli: São aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos. Ex.: energia elétrica, gás, transporte.

   (ii) Serviço uti universi: São aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelo indivíduos. Não é possível mensurar o quanto é usufruído individualmente. Ex.: iluminação pública; limpeza de logradouros.

  Assim, entendo que a letra B está errada ao afirmar que a o abastecimento de água é serviço singular.