Questão 1462507

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Em relação à execução de contribuição previdenciária, é INCORRETO afirmar que:

• A. Conforme a CLT, é dever do magistrado indicar na sentença condenatória ou na decisão homologatória de acordo, a natureza jurídica das parcelas, uma vez que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo de a União interpor recurso relativo à discriminação feita pelo Juízo.
• B. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz e é facultado ao devedor promover o pagamento imediato do que entender devido à Previdência Social, o que não o eximirá da cobrança de eventuais acréscimos que porventura forem identificados na execução ex officio, consoante dispositivo da CLT.
• C. A CLT permite ao devedor que solicite o parcelamento da dívida previdenciária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, desde que junte aos autos o comprovante desta solicitação, sua execução ficará suspensa até a quitação de todas as parcelas.
• D. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, entretanto, deve ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, que foram deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
• E. Por meio de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, todavia, não exime a responsabilidade do empregado pelo recolhimento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C - ERRADA

  Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

    §1^o  concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente SUSPENSA até a quitação de todas as parcelas. 

  
  

• LETRA B - artigos 878 e 878-A, CLT

• LETRA A. CORRETA. Art. 832 § 3º da CLT. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

  LETRA B. CORRETA.  Art. 878 da CLT. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. +  Art. 878-A da CLT. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. 

  LETRA C. INCORRETA (não encontrei o fundamento).

  LETRA D. CORRETA. OJ 376 da SDI-I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

  LETRA E. CORRETA. SÚMULA 368 DO TST. 

  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

  I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

  II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 

  III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nº^s 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

  
  

• Mauro Zuin, o fundamento da alternativa "C" é o art. 889-A, § 1º, da CLT, uma vez que a suspensão ocorrerá não da solicitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas sim da concessão do parcelamento.

• OJ SDI - I 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)
  A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

  Retificando o comentário do Mauro no que tange a alternativa E