Questão 1462576

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.
• B. O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.
• C. Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
• D. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida
• E. O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada

  b) Errada - O Poder Constituinte Derivado pode ser Reformador ou Decorrente. No Reformador CN poderá editar emendas à Constituição Federal, enquanto que no Derivado os Estados poderão elaborar suas Constituições e o Municípios suas Leis Orgânicas.

  c) Errada  

  d) Certa

  e) Errada - vide, CF Art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• Na A, o erro se encontra no fato do poder constituinte original não ser autônomo mas sim ilimitado e soberano.

• a) Errada/ o titular seria o povo que tem como seu representante a Assembléia constituinte.

• Complementando os comentários dos colegas, afirmativa correta D, conforme previsto no artigo. 3.º, do ADCT, que dispõe: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos (limitação temporal - período), contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional (quorum), em sessão unicameral".

• O erro da alternativa A está na afirmativa de que o titular do poder constituinte originário. Sabemos que o entendimento do hegemônico é de que o titular do poder constituinte é o povo, pois só este tem legitimidade para determinar uma nova constituição e no seu exercício democrático o poder constituinte o corre pelo poder da Assembleia Nacional constituinte escolhida pelo povo.

• a) Errada. O Poder Constituinte Originário tem sim como características ser inicial (dá início a uma nova ordem jurídica), autônomo (tem liberdade para criar o conteúdo da nova Constituição) e incondicionado (independe de qualquer forma ou procedimento predeterminado), além de ser permanente (não se esgota com a vigência da CF) e ilimitado juridicamente (não se submete a limites determinados pela ordem jurídica anterior). O erro do item está em afirmar que o titular é a Assembleia Nacional Constituinte, pois, em verdade, é o povo.

  b) Errada. O Poder Constituinte Derivado pode ser reformador (serve para alterar normas constitucionais) ou decorrente (a CF/88 confere aos estados a liberdade para se auto organizarem, criando suas constituições). Há ainda o revisor, que está previsto pelo artigo 3° da ADCT: "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."

  c) Errada. Em decorrência do Poder Constituinte Derivado Decorrente (conferido pela CF/88), os estados, o DF e os Municípios têm a capacidade de auto organização, elaborando suas constituições e leis orgânicas, sempre em acordo com a ordem jurídica existente a partir da vigência Constituição Federal. Artigo 11, da ADCT e seu parágrafo único: "Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo Único: Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual."

  d) Correta. Artigo 3° da ADCT.

  e) Errada. Artigo 60, § 1º, da CF/88: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.".

  Bons estudos!  :D

• Cuidado com algumas afirmações: Município não exerce poder constituinte derivado decorrente! Ele pode sim editar sua lei orgânica, mas isto não decorre do Poder Derivado Decorrente.