ID 1462636 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2012 Provas TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Conceito e Classificação do Litisconsórcio Do Litisconsórcio Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Há litisconsórcio necessário passivo dos cônjuges quando demandados por dívida solidária. O juiz deverá nomear ex officio um curador especial para a proteção dos interesses do réu, preso ou revel, desde que este tenha sido citado por edital ou com hora certa. O interesse do autor para propor ação é de natureza restritiva, limitada somente à declaração da existência de relação jurídica e da autenticidade de documento. Em se tratando da doutrina processual civil, o curador especial não está obrigado à regra prevista no art. 302 do CPC, que proíbe a defesa genérica do réu, como também não está autorizado a transigir o direito material discutido. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial, que, neste caso, é atribuída à Defensoria Pública, desde que existente na localidade. Responder