Questão 14635

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à obrigação de indenizar, salvo se houver prescrição, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor,

• A. no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre o valor principal.
• B. no primeiro caso, do que dele exigir e, no segundo, o dobro do que houver cobrado.
• C. em ambos os casos, o dobro do que houver cobrado ou exigido, por expressa determinação legal neste sentido.
• D. no primeiro caso, o que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir acrescido de multa de 50% sobre valor principal.
• E. no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

Gabarito: E

Comentários

• Codigo Civil:
  Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
  
• Vale lembrar que "as penas não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido"
• Base legal:
  
  Art. 940, CC - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
  
  Resumindo tal artigo, temos a seguinte situação:
  
  DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA:
  Obrigado a pagar o dobro
  
  PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO:
  Obrigado a pagar o equivalente
• Para não esquecermos:
  
  1) credor cobrar dívida ANTES DE VENCER = espera vencer + desconta juros + custas em DOBRO
  
  2) credor cobrar dívida JÁ PAGA = paga o DOBRO do que houver cobrado
  
  3) credor cobrar mais do que for devido = paga o EQUIVALENTE ao que dele exigir
  
  BONS ESTUDOS!
  
  

• Foi cobrada questão semelhante no concurso TRT-PE 2018

• GABARITO: E

  Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.