Questão 1464841

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2012
• Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

• A. Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.
• B. Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.
• C. Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.
• D. Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.
• E. Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

Gabarito: C

Comentários

• Não existe qualquer previsão legal para a afirmativa c. Se tivesse, seria Inconstitucional.

• Banca de esquina..

• Correto a alternativa "C". O comando da questão pede: assinale a alternativa INCORRETA. A retroatividade da lei mais benéfica está disposta no art 5, LX, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Estabeleceu assim: uma REGRA: a lei não pode retroagir; uma EXCEÇÃO: a lei penal retroagirá, quando trouxer algum benefício para o agente, no caso concreto. Diante disso, chega-se a duas conclusões: a lei penal é IRRETROATIVA; a lei penal que beneficia o agente é RETROATIVA, excepcionando a regra inserta na conclusão anterior. A CF  não estabeleceu exceções, portanto o benefício aplica-se "erga omines ".

• Gisela: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Foco, força e muita fé .... Rumo a puliça

• Acertei a questão por eliminação, mas confesso que não entendi essa letra E....

• Franklin, imagine que exista um TCO (termo circunstanciado de ocorrencia) registrado em qualquer delegacia por um exemplo caso de PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO.   
  
  Se lei nova descriminalizar a conduta de perturbar o sossego, esse TCO deverá ser arquivado e desconsiderado pois escutar PABLO e TROINHA nas alturas já não será mais crime.

•  

  wlisses alves, escutar Pablo e Troinha SEMPRE será crime, mesmo q o façam em baixo volume....kkkkkk

• Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.

  ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO, LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!

• Errei a questão porque li rápido, mas nobres colegas, na letra C ao meu ver tem um erro, pois ao meu ver quando a lei nova deixa de considerar crime, há uma exclusão de TIPICIDADE e não de culpabilidade. Concordam?

• Porque a questão está marcada como desatualizada!!!!!!!??????