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Não existe qualquer previsão legal para a afirmativa c. Se tivesse, seria Inconstitucional.
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Banca de esquina..
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Correto a alternativa "C". O comando da questão pede: assinale a alternativa INCORRETA. A retroatividade da lei mais benéfica está disposta no art 5, LX, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Estabeleceu assim: uma REGRA: a lei não pode retroagir; uma EXCEÇÃO: a lei penal retroagirá, quando trouxer algum benefício para o agente, no caso concreto. Diante disso, chega-se a duas conclusões: a lei penal é IRRETROATIVA; a lei penal que beneficia o agente é RETROATIVA, excepcionando a regra inserta na conclusão anterior. A CF não estabeleceu exceções, portanto o benefício aplica-se "erga omines ".
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Gisela: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Foco, força e muita fé .... Rumo a puliça
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Acertei a questão por eliminação, mas confesso que não entendi essa letra E....
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Franklin, imagine que exista um TCO (termo circunstanciado de ocorrencia) registrado em qualquer delegacia por um exemplo caso de PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO.
Se lei nova descriminalizar a conduta de perturbar o sossego, esse TCO deverá ser arquivado e desconsiderado pois escutar PABLO e TROINHA nas alturas já não será mais crime.
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wlisses alves, escutar Pablo e Troinha SEMPRE será crime, mesmo q o façam em baixo volume....kkkkkk
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Não se envergonhe de seus fracassos. Aprenda com eles e comece de novo.
ALO VOCÊ ! CONCURSEIRO, LOUCO PARA PAGAR IMPOSTO DE RENDA...!
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Errei a questão porque li rápido, mas nobres colegas, na letra C ao meu ver tem um erro, pois ao meu ver quando a lei nova deixa de considerar crime, há uma exclusão de TIPICIDADE e não de culpabilidade. Concordam?
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Porque a questão está marcada como desatualizada!!!!!!!??????