Questão 146515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.

Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• É a prescrição  que se aplica ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
  

  Art. 27, CDC. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria

  
  
   

• DECADÊNCIA: aplicada no VÍCIO do produto ou serviço (art. 26 do CDC), incluídos os vícios ocultos.

  PRESCRIÇÃO: aplicada no FATO do produto ou serviço, também chamado de acidente de consumo (art. 27 do CDC).

• QUESTÃO ERRADA
   
  PRESCRIÇÃO (prescreve):aplicada ao FATO (defeito) do produto ou serviço, também chamado de acidente de consumo.
  PRAZO PRESCRICIONAL: 5 anos – contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (Art. 27 do CDC).
  PRESCRIÇÃO = FATO
   
  DECADÊNCIA (caduca):aplicada ao VÍCIO do produto ou serviço.
  PRAZOS DECADENCIAIS: 30 dias (produtos/serviços não duráveis) ou 90 dias (produtos/serviços duráveis). Para vício de fácil constatação ou aparente, a contagem do prazo inicia a partir da efetiva entrega do produto. Para vício oculto, a contagem do prazo inicia a partir da data de identificação do vício (art. 26 do CDC).
  DECADÊNCIA = VÍCIO
• Decadência se aplica à vício, errada a questão.

• Decadência: vício (caduca)

  Prescrição: fato (prescreve)

• Dica mnemômica:

   

  O vício é uma DECADÊNCIA, e a PRESCRIÇÃO é um fato.

• COLEGUITAS

   

  Todos acima já falaram que a decadência se aplica ao vício e a prescrição ao fato. 

   

  Mas por qual motivo?????

   

  Lembra daquelas divisões das ações em condenatória, constitutiva e declaratória?

  Lembra que as ações condenatórias derivam de pretensões?

  Lembra que as ações constitutivas e declaratórias derivam de direitos potestativos?

   

  POIS É ISSO:

   

  As ações relacionadas a VÍCIO do produto-serviço são declaratórias e, portanto, o prazo é decadencial. 

  As ções relacionadas ao FATO do produto-serviço são condenatórias e, portanto, o prazo é prescricional. 

   

  Lumos!

• Errado.

  DECADÊNCIA -> VÍCIO

  PRESCRIÇÃO -> FATO

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• o VÍCIO em crack te deixa DECADENTE.