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Atos negociais (MAZZA: 2014)
a) licença: constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir;
Questões análogas
A prova de Analista Judiciário do TRT/SP elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Licença é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade”.
ATENÇÃO: Exceção à regra, a licença ambiental é ato discricionário.
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A) destinado à defesa da segurança nacional.... do you even smoke?
B) certa
C) imposição de deveres aos particulares existe.
D) denominado...TAXA
E) é, em regra, proibida.
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Então só eu achei a questão com duas alternativas e confusas?
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A licença do servidor público não é ato discricionário?
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Cristiano, a licença é sempre ato vinculado. A autorização é que se configura como ato discricionário.
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Licença de servidor público é uma coisa. Licença como ato administrativo é OTA fumiga..
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- CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS, POIS NEM TODA LICENÇA É ATO VINCULADO, ISSO É REGRA GERAL! QUANTO À EXCEÇÃO, TEMOS A LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES, A LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO (8.112/90) E A LICENÇA AMBIENTAL.
- ASSIM COMO TEMOS QUE TOMAR CUIDADO COM A AUTORIZAÇÃO, EM REGRA ELA É ATO DISCRICIONÁRIO, MAS HÁ EXCEÇÃO QUANTO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PRIVADO, Lei 9472/97 art.131,§1º.
ISSO NÃO DEIXA DE SER - DE FORMA ALGUMA - UM ATO ADMINISTRATIVO, PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS JURÍDICOS E DEPENDENDO DO CASO PODE SER AFETADO O INTERESSE PÚBLICO.
GABARITO ''B''
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Em uma prova, caso caísse essa mesma questão, eu erraria! Não por causa da primeira parte, pois eu sei que há certas licenças que são discricionárias, como por exemplo, a licença ambiental. Erraria pela segunda parte principalmente por causa da palavra "faculta", pois acredito que quando um indivíduo apresenta todos os requisitos para pleitear certa licença a administração nesse caso deveria conceder. Ex: licença para dirigir, ou estou errado?
Enfim, vou clicar aqui e acompanhar os próximos comentários a fim de sanar minhas dúvidas. Bons estudos!
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a) Destinado ao
interesse público;
b) Certo.
c) Imposição
de deveres aos particulares;
d) Por meio de Taxa;
e) Não é admitida em regra. STF diz que não e o
STJ só para fiscalização com consentimento.
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Mateus Taliuli, vc está correto. Só que colocou de maneira equivocada. Veja bem, ao preencher os requisitos, cabe à Administração conceder a licença ao particular. No entanto, o particular somente "apresentará todos os requisitos para pleitear a licença" se assim o desejar..daí a facultatividade apontada na questão.
Acho que é isso..
Espero ter ajudado!
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Pedro Matos, a licença da lei 8.112 não se confunde com a licença administrativa.
A licença administrativa é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o
Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências
legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos
materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma
profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
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Significado de Faculta
Faculta: brinda; brindas; brinde; ceda; cede; cedes; conceda; concede; concedes; dadiva; dadivas; dadive; dá; dás; dê; doa; doas; doe; obsequia; obsequias; obsequie; oferece; ofereces; ofereça; oferta; ofertas; oferte; outorga; outorgas; outorgue; presenteia; presenteias; presenteie; proporciona; proporcionas; proporcione.
A administração faculta ao particular.
Se, atendendo os requisitos legais, você requerer uma licença para construir à administração, ela irá lhe facultar tal direito. Porém, você não é obrigado a construir. Você tem a faculdade, concedida pelo Poder Público, de exercer tal direito.
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A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preence as condições para o seu gozo.
Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como exercício de uma profissão ou a construção de um edifcício em terreno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legas e regulamentares exigidos para a sua obtenção.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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A Licensa "FACULTA" ao particular realizar suas pretenções.
ex: vc conseguiu a licensa mas não quer mais realizar a obra.
A questão derrubou muitos por achar que a faculdade era por parte da administração.
Espero ter ajudado.
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Assim o santo desconfia.
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Minha mente ficou ressoando "Licença ambiental NÃO É VINCULADA", mas a questão estava considerando a regra geral (em que a licença é vinculada). Enfim, errei por bobeira, estou sofrendo.
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a) O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.
b) A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.
c) O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.
d) O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.
e) A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.
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LETRA A - INCORRETA. O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado AO ATENDIMENTO DO INTERESSE COLETIVO (PÚBLICO).
LETRA B - CORRETA. A lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada à aceitabilidade estatal. Pode se manifestar por meio de autorizações e licenças, via de regra.
LETRA C - INCORRETA. O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, E imposição de deveres aos particulares.
LETRA D - INCORRETA. O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado TAXA.
LETRA E - INCORRETA. A delegação de atos de polícia administrativa a particulares NÃO É, em regra, admitida no Direito brasileiro. (excepcionalmente, os aspectos materiais podem ser delegados).
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licença: ato administrativo vinculado, unilateral
permissão: ato administrativo discricionário, precário e concedido no interesse público
autorização: ato administrativo discricionário, precário e concedido no interesse privado