Questão 146551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Em um estado democrático de direito, no instante em
que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam,
colima-se alcançar o interesse da sociedade. Assim, como as
atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais são
exercidas sob a invocação do interesse da coletividade, é o
próprio Estado que, por seus órgãos, chama a si a tarefa de dizer,
em um dado momento, em que consiste o interesse de todos.

Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo.
20.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.

O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Interesses difusos têm natureza transindividual e indivisível. Os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, segundo o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

• CORRETO O GABARITO....
  Para ajudar na memorização:
  - Direitos Difusos - Lembrar de relação ligada por circunstância de fato, indivisível, indeterminado.
  - Direitos Coletivos - Lembrar de Classe ou Categoria de Pessoas, podendo ser divisível e determinável, ligado a uma relação jurídica BASE.
  - Direitos Individuais Homogêneos - Lembrar de Classe ou Categoria de Pessoas, determinadas ou determináveis, e que compartilham prejuizos de origem comum.

• Errado, difuso indivisível.

  1)DIFUSOS:

  Indivisível o objeto;

  Indeterminado sujeito;

  Fático.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• O objeto dos interesses difusos é, de fato, transindividual.

  Contudo, a sua natureza é indivisível e seus titulares são pessoas indetermináveis, ligadas por circunstâncias de fato:

   Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  Dessa forma, o item está incorreto.

  Resposta: E

• Gabarito:"Errado"

  Natureza INDIVISÍVEL.

  • CDC, Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;