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LEI 8.112/90- Da Posse e do Exercício
CERTO-E Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
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A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias contados
a partir da publicação do ato de provimento.
O exercício deverá
ocorrer no prazo máximo de 15 dias contados a partir da posse.
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letra d) A banca quis nos confundir com o seguinte inciso: § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18
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a)o prazo de 15 dias para tomá-la,
contados da publicação do ato de provimento. INCORRETA (Art. 13,§ 1o A
posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento.)
b)a não dependência de prévia
inspeção médica oficial. INCORRETA (Art. 14. A posse em cargo
público dependerá de prévia inspeção médica oficial.)
c)a dispensa de apresentação de
declaração de bens. INCORRETA (Art. 13,§ 5o No
ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública)
d)a exoneração do servidor que,
nomeado, não tomá-la no prazo previsto. INCORRETA
(Art. 13,§ 6o Será tornado sem efeito o
ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o
deste artigo)
e)a possibilidade de ser feita por
procuração específica. CORRETA (Art. 13, § 3o A
posse poderá dar-se mediante procuração específica)
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lógica da D...
Se não tomou posse, não chegou a assumir de fato o cargo, portanto, não tem como ser exonerado de um cargo que nem chegou a assumir!
Nomeação é só a designação...
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REGISTRE-SE: O cargo só será considerado provido (preenchido) quando assinar o "termo de posse", antes disso não há que se fala em servidor público.
Motivo esse que se no ´nomeado´ não tomar ´posse´ (investidura) no prazo de até 30 dias, o ato de nomeação se tornará sem efeito, apenas, não é exoneração!