Questão 14659

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

• A. limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. concessão de anistia.
• C. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• D. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Gabarito: A

Comentários

• CRFB: a): Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IX - dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  
  As demais questões são de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República: b) Art. 48, VIII; c) Art. 48, XIV; d) Art. 48, XI; e) Art. 48, I;
• Art.52.Compete privativamente ao Senado Federal:
  I-processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  II-processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do MP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
  III-aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha de:
  a)Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b)Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c)Governador de Território; d)Presidente e Diretores do Banco Central; e)Procurador-Geral da República; f)titulares de outros cargos que a lei determinar;
  IV-aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  V-autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,dos Estados,do DF,dos Territórios e dos Municípios;
  VI-fixar, por proposta do Presidente da República,limites globais para o montante da dívida consolidada da União,dos Estados,do DF,dos Territórios e dos Municípios;
  VII-dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União,dos Estados,do DF,dos Territórios e dos Municípios,de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
  VIII-dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
  IX-estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados,do DF e dos Municípios;
  X-suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;
  XI-aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto,a exoneração,de ofício,do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
• Todas as outras letras são competências do Congresso Nacional!
• Aproveitando a dica que ví anteriormente de um colega, se a alternativa terminar com "município", 99% que se trata de atribuição do Senado. Funcionou...
• Vide questão: http://www.questoesdeconcursos.com.br/q/4569

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  b) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia;

  c) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  d) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; 

  e) ERRADO: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;