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GAB-E
O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços, nos termos do art. 41 da Lei de Tóxicos.
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a) Errada. Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Errada. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
c) Errada. Art. 33, §3º. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
d) Errada. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
e) Correta. Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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tentando ser um pouco mais objetivo:
a) O agente não terá a pena reduzida e sim será ISENTO DE PENA, já que ele é INTEIRAMENTE INCAPAZ, como diz a questão.
b) Não houve descriminalização e sim uma despenalização, ou seja, é crime, porém com uma pena mais branda, que são:
-advertência sobre os efeitos das drogas
-prestação de serviços a comunidade
-medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
c) errado, é típica tal conduta. art 33, parágrafo 3° da lei de drogas
d) nessa, fiquei um pouco na dúvida, entretanto acho que o respaldo está no art 28, parágrafo 2°, da lei de drogas que diz: para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA....
e) letra da lei, art 41.
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A famosa delação premiada, de vasto conhecimento nos tempos atuais.
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Tb fiquei com dúvida na "d"....mas marquei "e"....a mais certa
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GABARITO: E
ART.41.-DELAÇÃO PREMIADA
OBS. É CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E NÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COMO O PERDÃO JUDICIAL.
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Alternativa D - errada, pois o artigo 42 da lei 11433/06 prevê que a quantidade da droga apreendida será considerada na aplicação da pena.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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a) Incorreta.
Tratando-se de inimputável, será isento de pena.
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Art. 45. É ISENTO DE PENA o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
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b) Incorreta.
Na realidade, o que houve foi uma despenalização, remanescendo típico o fato. Tratou-se de uma opção de política criminal.
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c) Incorreta.
Trata-se de crime de oferecimento eventual de droga, crime de menor potencial ofensivo. Importante lembrar que não se trata de delito de tráfico.
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Art. 33. (...)
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
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d) Incorreta.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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e) Correta.
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial E o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime E na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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Gabarito: E.
Mas lembrando que pelo instituto do ARREPENDIMENTO POSTERIOR, previsto no art. 16 do CP, a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser INTEGRAL, e não parcial. Esse é o entendimento da doutrina e do STJ.
"Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, porato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
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LETRA E CORRETA
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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a -
Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. INCORRETA - Neste caso, estará ISENTO da pena.
b -
Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal. INCORRETA - a não aplicação de pena restritiva de liberdade não significa que o uso e porte deixou de ser crime.
c -
É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem. INCORRETA - neste caso, será considerado crime de tráfico, porém com pena bem menor, sendo, até mesmo, considerado crime de menor potencial ofensivo.
d - Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida. INCORRETA - como já explicado por outros colegas.
E - CORRETA
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Só para complementar, em julgado recente, informativo818/STF, ficou evidenciado que o grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena, preponderam somente, como informado pelos colegas, a natureza e a quantidade da droga (STF. 2ª Turma. HC 132909/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2016).
Fonte: http://www.upjur.com/post/27_strong-lei-de-drogas-pureza-da-droga-%C3%A9-irrelevante-na-dosimetria-da-pena-strong.html
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letra c configura Trafico de drogas, porém privilegiado e de menor potencial ofensivo.pena 6 meses a 1 ano.
Corrigindo alguns amigos!wlw
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So uma observação para ajudar no raciocinio.
A letra A_______Será ISENTO de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Letra B______Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve despenalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal. Atenção (não houve descriminazão)
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A letra E) tem o entedimento previsto no art. 41 da Lei de Drogas. Tal alternativa prevê a literalidade do artigo mencionado. Ela faz menção ao instituto da delação premiada.
Gabarito: E).
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O erro da letra A está consubstanciado no início. Será isento de pena se for viciado - em surto - ou incapaz por caso fortuito.
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Apenas um adento:
Não confundir a Lei de Drogas da Lei do Crime organizado em relação à possibilidade de colaboração premiada, a 11.343 tem uma modalidade própria, prevista no art. 41:
"O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e com a recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".
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A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade penal ou seja a culpabilidade,sendo isento de pena o agente.O erro da alternativa consiste em falar que haverá uma redução na pena.
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O artigo 28 que trata do posse ou porte de drogas para consumo pessoal segundo o stf e stj houve uma despenalização sendo assim não havendo pena privativa de liberdade e sim de pena restritiva de direitos.A competência para o processo e julgamento é do juizado especial criminal.Vale ressaltar que não imporá em prisão em flagrante e nem exigira fiança do usuário de drogas.
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A conduta típica de oferecer drogas,eventualmente e sem objetivo de lucro a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem consiste no crime de uso compartilhado de drogas.Vale ressaltar que tem que cumprir todos os requisitos mencionados no preceito primário para que não venha a se enquadrar no crime de trafico de drogas,sendo um crime de menor potencial ofensivo.
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Se o acusado colaborar voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime,no caso de condenação,terá a pena reduzida 1/3 a 2/3.
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a) INCORRETA. Nesse caso, o agente não terá a pena reduzida. Haverá isenção de pena, já que ele é inteiramente incapaz, como diz a questão:
Art. 45. É ISENTO DE PENA o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) INCORRETA. Na realidade, houve a despenalização do tipo.
c) INCORRETA. A conduta descrita se refere ao crime de cessão eventual e gratuita de droga, crime de menor potencial ofensivo:
Art. 33 (...) §3º. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
d) INCORRETA. A Lei de Drogas também faz referência à quantidade de droga apreendida:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
e) CORRETA. Perfeito! A colaboração em relação aos crimes da Lei de Drogas poderá gerar o “prêmio” de redução de um terço a dois terços da pena!
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial E o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime E na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
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Com vistas a responder à questão, cabe a análise das assertivas contidas no seus itens a fim de verificar qual delas corresponde à inteligência da lei referida no enunciado.
Item (A) - Nos termos expressos do artigo 45 da Lei nº 11.343/2006, "é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Com efeito, as circunstâncias existentes no dispositivo legal transcrito não configuram causa de diminuição da pena como consta na assertiva contida neste item, mas de isenção de pena, estando essa proposição incorreta.
Item (B) - A conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal continua sendo tipificada como crime pela Lei nº 11.343/2006. Dispõe o artigo 28 da referida lei que:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(...)".
Dessa forma, a proposição contida neste item é falsa.
Item (C) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime tipificado no § 3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: "oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem". Com efeito, a assertiva contida neste item, qual seja, de que a conduta é atípica, é falsa.
Item (D) - Como previsto expressamente no artigo 42 da Lei 11.343/2006, "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." O comando legal que trata da dosimetria da pena nos casos de crime de tráfico de droga faz referência explícita à consideração da quantidade da droga, ao contrário do asseverado no presente item. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
Item (E) - A assertiva contida neste item encontra pleno respaldo legal no artigo 41 da Lei nº 11.343/2006, que tem a seguinte redação: "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". Com efeito, a presente alternativa é a correta.
Gabarito do professor: (E)
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A- Será isento de pena;
B- Houve apenas uma despenalização;
C- É crime. Art. 33, §3°
D- O juiz considerará com preponderância a natureza e a quantidade da substância ou produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente.
E- Correta.
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A) Será ISENTO de pena
B) Houve a Despenalização do tipo (e Não da conduta - abolitio criminis)
C) é crime (cessão eventual e gratuita de droga)
D) A lei também faz referência a quantidade de droga apreendida
E) CERTO