Questão 146626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Auxiliares de Justiça; Sujeitos da relação processual

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.

Caso o assistido possa atender, em parte, às despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 1060/50
  
  Art. 13. Se o assistido puder atender, emparte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entreos que tiverem direito ao seu recebimento.
• A Lei defini o necessitado da seguinte forma: o § 1º, do artigo 32, do Código de Processo Penal, define o beneficiário da assistência judiciária gratuita como sendo pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. Já na questão o necessitade é em parte ou seja ele tem poder de custear parte do processo não sendo classificado como totalmente "NECESSITADO" O QUE TORNA A ALTERNATIVA "CORRETA"
  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4675/justica-gratuita-aos-necessitados-a-luz-da-lei-no-1-060-50-e-suas-alteracoes#ixzz2MrdRUdLS