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ID
1466377
Banca
COMPERVE
Órgão
UFERSA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmativas a seguir, referentes às Responsabilidades do Servidor Público Federal, estatuídas na Lei n° 8.112/90.

I O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros.
II A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor.
III  Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente.
IV A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

     Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

      § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

      § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

      § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

     Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

     Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.    

  • d)

    III e IV.

  •  

    I - art. 122 da 8.112 - a responsabilidade civil decorre de ato OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO que resulte em prejuizo ao erário ou a terceiro.

    II - art. 122, §3ºda 8112 - a obrigaçao de reparar o dano ESTENDE-SE aos SUCESSORES e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    III - CORRETA art 121 da 8112

    IV - CORRETA art 126 da 8112

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, examinemos cada afirmação:

    I “O servidor só poderá ser responsabilizado civilmente por ato comissivo e doloso, quando causar dano ao erário ou a terceiros”.

    O art. 122, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo, assim determina: “Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. INCORRETA, assim, esta afirmativa.

    II “A obrigação de reparar o dano não é extensiva aos sucessores do servidor”.

    Ao contrário do aqui afirmado, o art. 122, §3º, da Lei 8.112/1990, determina que: “§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”. De tal modo, INCORRETA esta afirmativa.

    III “Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil da União responde administrativamente, civilmente e penalmente”.

    O art. 121, da Lei 8.112/90 determina que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Portanto, CORRETA essa afirmativa.

    IV “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.

    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, conforme o art. 126 da Lei 8.112/90. Assim sendo, CORRETA essa afirmativa.

    Diante do exposto, estão corretas as afirmativas III e IV.

    GABARITO: D.