Questão 146641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Lei Delegada 23 de 2003 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca das prerrogativas e impedimentos dos membros da
DPE/AL, julgue os próximos itens.

O DP não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
  
  
  Art. 56. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:
  
  

  VI – em que tiver emitido à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
• Caros colegas,
  
  A Lei Complementar nº 80/94 que organiza a DPU, mas também traz normais gerais para as DPE's, alude:
  
  Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:
  
  VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
  
  
  
  Bons estudos!!!
  

• Lei 01/90 , art. 34, mesmo entendimento, porém com um pouco de interpretação

  XX - recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado;