Questão 146647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Lei Delegada 23 de 2003 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Carla entrou em contato com Marta visando obter indenização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudicialmente, a conciliação entre Carla e Marta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  

  A todo advogado é facultado promover a conciliação das partes, e não seria diferente com o DP., senão vejamos o que dispõe a LC 80:
  

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  

• LEI DELEGADA Nº 23, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
  
  
  Art. 3º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras:
  
  

  I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;