Questão 1466614

• Banca: FUNRIO
• Órgão: UFRB
• Ano: 2015
• Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente Social; FUNRIO - 2015 - UFRB - Bibliotecário - Documentalista; FUNRIO - 2015 - UFRB - Contador; FUNRIO - 2015 - UFRB - Diretor de programa; FUNRIO - 2015 - UFRB - Economista; FUNRIO - 2015 - UFRB - Museólogo; FUNRIO - 2015 - UFRB - Pedagogo; FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural; FUNRIO - 2015 - UFRB - Químico; FUNRIO - 2015 - UFRB - Secretário executivo; FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais; FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Considera-se a ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres, nos termos da Lei nº 8429/92. Assinale a alternativa que representa esse ato.

• A. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• B. Negar publicidade aos atos oficiais.
• C. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
• D. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei nº 8429/92.
• E. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  

• a) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

  Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    b) Negar publicidade aos atos oficiais.
  

  Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  

    c) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  

    d) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei nº 8429/92.

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  

    e) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  
  

• Letra E.

  
  

  Para quem não sabe, causar lesão ao Erário é o mesmo que dizer causar dano ao tesouro público.
  

  
  

  
  

• GABARITO: LETRA E

  Art. 10.  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.