SóProvas

ID
1466617
Banca
FUNRIO
Órgão
UFRB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - 

     Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

      Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • Em nenhum momento o art 15 fala em FUNDADOS INDÍCIOS QUE POSSAM IMPLICAR NA OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. Apenas fala q a comissão dará conhecimento.

  • Letra B.


    "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."



  •        Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  • GABARITO: LETRA B

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

     Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.